Procedimento Comum Cível 0012888-72.2006.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0012888-72.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.012998-2/MG EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. Verifico que o Acórdão embargado examinou toda a matéria posta sob apreciação no recurso, compreendida a análise da totalidade do conjunto probatório produzido, não havendo falar em qualquer obscuridade ou contradição, tampouco omissão ou erro material sobre qualquer ponto alegado pelas partes. O INSS já opôs embargos de declaração em face do Acórdão, tendo sido julgados. Os novos embargos de declaração, ora opostos, somente são cabíveis para sanar omissões do Acórdão anterior, que decidiu os primeiros embargos, não sendo possível sua utilização para embargar a decisão anterior. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. (...) Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30.8.2016). 3. O embargante, na verdade, pretende se utilizar dos embargos de declaração para veicular tese nova, que não foi objeto de debate em qualquer momento processual, tampouco foi arguida em suas manifestações anteriores no feito. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Autarquia, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição - LUIZ FERREIRA DA SILVA (MG201496 - ROBSON QUARESMA LEAL)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV05 Número: 00128887220064013800/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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