Procedimento Comum Cível 0029337-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

Partes do Processo

SINVAL TONUCCI

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG 79550·CPF·Representa: Autor

RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A)

OAB/MG 70727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SINVAL TONUCCI

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:28

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:28

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 14:26

Cancelada a conclusão

05/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

04/07/2022, 10:22

Juntada de petição intercorrente

19/06/2022, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:49

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:37

Decorrido prazo de SINVAL TONUCCI em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:19

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:28

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:28

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 14:26

Cancelada a conclusão

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 11:49

Despacho

•09/03/2022, 18:23

05/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

04/07/2022, 10:22

Juntada de petição intercorrente

19/06/2022, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:49

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:37

Decorrido prazo de SINVAL TONUCCI em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 19:19

Juntada de certidão

09/03/2022, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 18:23

Conclusos para despacho

04/03/2022, 19:41

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 15:59

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 17:37

Juntada de certidão de processo migrado

03/12/2021, 17:35

Juntada de volume

03/12/2021, 17:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIRETOR

09/11/2021, 16:59

TRANSITO EM JULGADO EM - DIRETOR EM 27/10/2021

09/11/2021, 16:57

RECEBIDOS DO TRF - DIRETOR EM 27/10/2021

09/11/2021, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.029848-2/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 631240. SENTENÇA ANULADA. 1. O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição – benefício requerido por ele – desde 10/03/03 (NB: 141.070.335-2). O requerimento administrativo foi realizado sem a apresentação de qualquer documento (formulário, PPP, laudo técnico pericial) que evidenciasse a pretensão do Autor de obter a averbação de períodos laborados como especiais. 2. O STF, com o julgamento RE 631240, ocorrido em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral: (...) (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. 3. A peça exordial é data de 2006; portanto, anterior à conclusão do julgamento do RE 631240. In casu, não houve prévio requerimento administrativo do benefício postulado ou da averbação de tempo como especial, tampouco defesa de mérito do INSS, impondo-se a anulação da Sentença para a adoção das providências descritas na alínea "c" do item precedente. 4. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor, para anular a Sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas por videoconferência pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por e-mail para [email protected], contendo número do processo, Relator, partes, nome, telefone, OAB e e-mail do advogado para cadastro no sistema e cidade de onde irá sustentar. A CECAT solicita uma antecedência mínima de 48 horas. Juiz de Fora, 14 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente

17/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ROCESSO REMETIDO DE FATO EM 04/12/2009 COM FASE 222-1. AGORA REGULARIZADO MAÇO 083

09/02/2010, 14:22

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) MAÇO 080 / 2009

04/12/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: TRF

03/12/2009, 13:11

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

03/12/2009, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2009, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2009, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS

10/11/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS

08/10/2009, 12:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

01/10/2009, 14:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/10/2009, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2009, 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2009, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/09/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/09/2009, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/09/2009, 09:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA 666/2009 LIVRO 123/B

31/08/2009, 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2009, 14:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2008, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2008, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 17:33

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/NAD

24/09/2008, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/09/2008, 14:21

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

23/09/2008, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2008, 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV/NAD

10/09/2008, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2008, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2008, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2008, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2008, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 14:37

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/ELI

09/05/2008, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/03/2008, 15:39

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

13/12/2007, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2007, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2007, 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV/ELI/RET POR JUSMAR

29/08/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2007, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2007, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 13:54

PROVA ESPECIFICADA

29/06/2007, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/06/2007, 13:28

PROVA ESPECIFICADA

28/06/2007, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2007, 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV/ELI/RET POR JUSMAR

13/06/2007, 17:12

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

12/06/2007, 16:49

REPLICA APRESENTADA

28/03/2007, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2007, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/03/2007, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2007, 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/02/2007, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 15:57

CARGA: RETIRADOS INSS

09/01/2007, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/10/2006, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/10/2006, 15:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/10/2006, 11:47

CITACAO: ORDENADA

23/10/2006, 09:35

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/10/2006, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2006, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2006, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2006, 13:03

INICIAL AUTUADA

21/09/2006, 13:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2006, 13:05