Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023786-81.2005.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023786-81.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.024003-0/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO E PPP. USO DE EQUIPAMENTO DE PORTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de benefício de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, dependendo sua prova da regra incidente em cada período. 2. No que tange à exposição ao ruído, adota-se a posição firmada pelo Eg. STJ no sentido de que, por envolver questão de direito intertemporal, não seria possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, devendo prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações vigentes à época do trabalho especial. 3. No caso do agente agressivo ruído, o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade do tempo de atividade. Precedentes do STF – ARE 664.335, Plenário 04/12/2014. 4. O Juízo a quo concedeu o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de concessão a partir da DER (03/02/2004), reconhecendo como especiais 14/06/1973 a 11/12/1973, de 16/01/1974 a 07/05/1975, de 21/06/1975 a 30/04/1976, de 03/05/1976 a 08/09/1976, de 18/10/1976 a 19/05/1977, de 14/06/1977 a 21/11/1978, de 04/12/1979 a 06/06/1980, de 11/08/1980 a 10/06/1982, de 13/07/1982 a 31/08/1982, de 06/12/1982 a 16/04/1986, de 28/05/1986 a 15/10/1986, de 16/10/1986 a 30/06/1987, 06/07/1987 a 20/05/1988, de 19/09/1988 a 12/09/1989 e de 27/09/1989 a 06/02/1996, sobre os quais paira a controvérsia do recurso. 5. O Laudo Técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – são aptos a comprovar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo, ainda que extemporâneos à prestação do serviço e independente da função exercida. Restou demonstrado por estes documentos que o Autor esteve sujeito a índices superiores aos limites tolerados pela legislação nos períodos alegados. 6. Assim, todos os períodos controversos devem ser considerados especiais e convertidos em comum pelo fator 1,4, que era o em vigor no DER, somando-os aos demais períodos. Assim, o Autor perfaz mais de 35 anos de contribuição, período suficiente para a concessão do benefício da aposentadoria integral por tempo de serviço, artigo 201, §7º, inciso II da Constituição Federal. 7. A correção monetária será devida a partir do momento em que devidas as parcelas, com aplicação do INPC, enquanto os juros de mora serão devidos desde a data da citação válida e em observância aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Demais aspectos mantidos. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, reformando a Sentença recorrida apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária, e mantidos os demais aspectos, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1ª Região, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHZCIV12

Remetidos os Autos - MGBHZCIV12 -> MGBHCONT

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Juntado(a) - Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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