Procedimento Comum Cível 0053868-51.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 790.009,05

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:07

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:07

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:34

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 18:01

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:30

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2022, 10:59

Juntada de volume

27/01/2022, 10:59

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:07

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:07

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 17:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 02:34

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 18:01

11/07/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 18:01

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAETANO SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:30

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2022, 10:59

Juntada de volume

27/01/2022, 10:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

27/01/2022, 10:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - GUIA 21451/2021

18/01/2022, 10:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/11/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2021, 16:07

TRANSITO EM JULGADO EM

09/11/2021, 15:06

RECEBIDOS DO TRF

09/11/2021, 15:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

24/05/2013, 15:10

REMESSA ORDENADA: TRF

21/05/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS INSS

13/05/2013, 09:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

08/05/2013, 18:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/05/2013, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 13:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/04/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANILO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, CPF 100.567.796-40. AV. AFONSO PENA, 867, SL. 1205.

24/04/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/04/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/04/2013, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/04/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Nos termos do art. 520, VII, do CPC, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". Sendo assim, recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. ): a) apenas no efeito devolutivo, quanto à antecipação de tutela concedida em sentença; b) nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto ao restante. 2. Dê-se vista sucessiva desta decisão às partes, pelo prazo legal, sendo que, na oportunidade, o(a) apelado(a) poderá apresentar suas contra-razões, bem como tomar ciência da sentença de fls. . 3. Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

18/04/2013, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

08/04/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 11/03/2013

08/03/2013, 12:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2013, 11:24

OFICIO EXPEDIDO

07/03/2013, 19:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/03/2013, 18:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (20/03/2012), bem como a se abster de exigir-lhe a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez.

07/03/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 16:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/02/2013, 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANILO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF 100.567.796-40. RUA PITANGUI, 1262 A, BAIRRO FLORESTA

04/02/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB. EM 01.12.13

01/02/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/01/2013, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 15:12

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 17/12/2012.

14/12/2012, 14:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

12/12/2012, 19:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/12/2012, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2012, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/11/2012, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/11/2012, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2012, 08:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2012, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/11/2012, 16:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2012, 13:26

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/11/2012, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR AO INSS QUE IMPLANTE DE IMEDIATO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 157.146.027-3, DIB 20.03.2012) EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO O CÔMPUTO DE TEMPO ACIMA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CITAR O RÉU, INTIMANDO-O PARA CUMPRIR A TUTELA DEFERIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDA PRODUZIR, INDICANDO COM PRECISÃO A SUA FINALIDADE, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. APÓS A RESPOSTA, INTIMAR O AUTOR PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE RÉPLICA À RESPOSTA E ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR. REGISTRAR, PUBLICAR, CITAR E INTIMAR.

14/11/2012, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2012, 11:55

INICIAL AUTUADA

31/10/2012, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2012, 16:38