Procedimento Comum Cível 0004979-68.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 28.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 04
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
12/02/2025, 15:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/02/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/12/2024, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/12/2024, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 14:06
Despacho
16/12/2024, 14:06
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
31/10/2024, 15:09
Despacho
25/10/2024, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/07/2024, 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/07/2024, 19:01
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Todas as movimentações
(132)
Baixa Definitiva
12/02/2025, 15:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/02/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
19/12/2024, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/12/2024, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 14:06
Despacho
16/12/2024, 14:06
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
31/10/2024, 15:09
Despacho
25/10/2024, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/07/2024, 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/07/2024, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024, 16:12
Juntada de certidão
15/07/2024, 16:11
Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024, 15:34
Juntada de Petição
10/06/2024, 14:10
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/06/2024, 15:03
Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
05/06/2024, 16:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVALDO RIGUETE em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024, 00:30
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2024, 16:03
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024, 19:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024, 19:07
Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/05/2024, 19:07
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024, 19:07
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/04/2024, 15:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVALDO RIGUETE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 00:01
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/04/2024, 22:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024, 14:07
Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/03/2024, 14:07
Ato ordinatório praticado
20/03/2024, 14:07
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
19/03/2024, 13:16
Recebidos os autos
19/03/2024, 13:16
Juntado(a) - Petição Inicial
02/07/2022, 06:07
Juntado(a) - 00049796820094013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
01/07/2022, 17:53
Juntado(a) - 00049796820094013801_V002_001
01/07/2022, 17:36
Juntado(a) - 00049796820094013801_V001_001
01/07/2022, 17:36
Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - Após o voto do Relator negando provimento à apelação do INSS e à remessa e dando parcial provimento à apelação do autor,pediu vista o Juiz Federal Ubirajara Teixeira.
09/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas por videoconferência pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por e-mail para
[email protected]
, contendo número do processo, Relator, partes, nome, telefone, OAB e e-mail do advogado para cadastro no sistema e cidade de onde irá sustentar. A CECAT solicita uma antecedência mínima de 48 horas. Juiz de Fora, 14 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente
17/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/11/2013, 15:42
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES APRESENTADAS PELAS PARTES
21/10/2013, 18:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013, 12:44
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2013, 15:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2013, 09:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2013, 11:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013, 17:24
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
12/09/2013, 14:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/09/2013, 13:37
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO INSS
10/09/2013, 13:37
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO INSS
10/09/2013, 13:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2013, 12:20
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/08/2013, 14:30
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
14/08/2013, 14:29
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/08/2013, 14:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2013, 17:34
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
01/08/2013, 12:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013, 19:05
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/07/2013, 16:33
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificação realizada
12/07/2013, 16:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2013, 09:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/07/2013, 10:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/05/2013, 16:38
Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
16/05/2013, 16:38
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/05/2013, 16:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2012, 13:30
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2012, 10:42
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2012, 13:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
21/06/2012, 14:34
Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
21/06/2012, 11:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2012, 09:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2012, 10:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/05/2012, 14:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2012, 14:15
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/05/2012, 13:27
Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFÍCIOS 340/342/2012. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 761/2012
03/05/2012, 20:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 761/2012
03/05/2012, 20:00
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/04/2012, 17:56
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
30/03/2012, 18:02
Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFÍCIOS 340/342/2012
13/03/2012, 12:19
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
13/03/2012, 12:18
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remessa JEF Muriae
12/03/2012, 15:14
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor/ reu
12/03/2012, 15:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2012, 15:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 23/02
13/02/2012, 14:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/12/2011, 14:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011, 09:59
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
28/10/2011, 07:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2ª)
27/10/2011, 08:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/10/2011, 14:20
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2011, 11:35
Audiência do Júri designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/10/2011, 11:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011, 09:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
01/07/2011, 07:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/06/2011, 12:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2011, 17:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 11/05
09/05/2011, 17:58
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/04/2011, 17:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/04/2011, 17:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2011, 17:56
Audiência do Júri designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/04/2011, 17:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2011, 17:00
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
21/01/2011, 07:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/01/2011, 13:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2010, 14:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 30/11
26/11/2010, 17:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2010, 10:06
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/11/2010, 10:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010, 19:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/10/2010, 13:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2010, 14:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 25/10
21/10/2010, 14:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2010, 14:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2010, 14:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2010, 14:39
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
20/08/2010, 07:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2ª)
19/08/2010, 08:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/08/2010, 17:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/08/2010, 13:29
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/08/2010, 13:29
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INSS (DESPACHO/DECISÃO)
20/04/2010, 12:10
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2010, 15:48
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/02/2010, 15:48
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
11/12/2009, 17:48
Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
11/12/2009, 17:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/12/2009, 16:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2009, 16:45
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A
03/11/2009, 15:53
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
03/11/2009, 15:53
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/10/2009, 18:15
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2024, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 16:11
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 16:11
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
05/06/2024, 16:37
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
05/06/2024, 16:37
OUTROS
•
06/05/2024, 19:07