Procedimento Comum Cível 0007007-67.2013.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007007-67.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/04/2026, 10:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60132169520264069445/TRF (SALLES & CARVALHO ADVOGADOS)

08/04/2026, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60132151320264069445/TRF (ALVAREZ & MANSO ADVOCACIA)

08/04/2026, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (SALLES & CARVALHO ADVOGADOS)

08/04/2026, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (ALVAREZ & MANSO ADVOCACIA)

08/04/2026, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (MARCIO DA SILVA ORLANDO)

08/04/2026, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380026305

07/04/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

31/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

30/03/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/03/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/03/2026, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/03/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2026, 17:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CABIMENTO. 1. O INSS reconheceu, em sede administrativa, o direito do segurado ao enquadramento especial do período de trabalho de 05/01/1983 a 31/03/1985 e 01/04/1985 a 05/03/1997 (fl. 158). 2. A “CEMIG Distribuição S/A” emitiu Perfil Profissiográfico Previdenciário confirmando o trabalho do autor nas funções de Eletricista de Linhas e Redes, de Técnico Industrial e Técnico Distribuição em Campo de 06/03/1997 a 08/10/2012, exposto a tensões superiores a 250 Volts (fls. 45/46). 3. A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts autorizava o enquadramento especial, na forma do item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que regulamentou o art. 31 da Lei 3.807/1960 e o art. 57 da Lei 8.213/1991. 4. O agente nocivo deixou de figurar nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Entretanto a eletricidade é “perigosa” para o trabalhador e, portanto, “prejudicial” à saúde ou integridade física, o que está previsto no Decreto nº 93.412 de 14/10/1986, que regulamenta a Lei nº 7.369, de 20/9/1985, que instituiu adicional de periculosidade em trabalhos com alta tensão elétrica, independente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 5. É aplicável à situação a reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que os agentes nocivos e as atividades listadas na legislação previdenciária têm caráter meramente exemplificativo. Nesse sentido a orientação firmada sob a lei de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1306113/SC. 6. A descrição das atividades revela que o autor era incumbido de supervisionar, coordenar, orientar e, também, executar serviços diversos nas linhas e redes de distribuição de energia, instalação de equipamentos, inspeção, ligação, corte em unidades consumidoras. “Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. Precedentes deste Tribunal. Embargos infringentes improvidos” (TRF4, EINF 2001.71.10.000969-1, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 29/10/2007). 7. Os equipamentos de proteção individual (EPI’s) designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts. Não é por outro motivo que o LTCAT esclarece que: “O uso dessas proteções pode diminuir a chance de contato, mas não neutraliza os efeitos do agente”, fls. 44, que deve se estender ao período posterior a 05/03/1997, dada a similitude das tarefas desempenhadas. 8. Eis, portanto, o período passível de enquadramento especial: de 01/04/1985 a 08/10/2012 (fl. 127). O somatório supera os vinte e cinco anos necessários à concessão da aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei 8.213/1991, cujos efeitos financeiros devem remontar à data do requerimento administrativo. 9. Os juros de mora devem observar os índices de variação da poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009. 10. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 11. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao autor, que foram estimados com equidade em 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme art. 20 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, então vigente, c/c Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por maioria, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto divergente. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60132169520264069445/TRF (SALLES & CARVALHO ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60132151320264069445/TRF (ALVAREZ & MANSO ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (SALLES & CARVALHO ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (ALVAREZ & MANSO ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380026305 processada no TRF6 com o no. 60031417120264069388/TRF (MARCIO DA SILVA ORLANDO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380026305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Todas as movimentações(109)