Cumprimento de sentença 1006008-13.2020.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006008-13.2020.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDA AUGUSTA DE OLIVEIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM7556, MARIA DAS GRACAS QUEIROZ DOS SANTOS - AM1103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Preenchidos os requisitos legais do art. 534 do CPC/2015, Seção Judiciária do Amazonas 1006008-13.2020.4.01.3200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.1. Em relação ao pedido de fixação de honorários, diante do trânsito em julgado de vários Agravos de Instrumento em que o TRF1 se posicionou no sentido de ser aplicável ao cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública a Súmula n. 345 do STJ (AG ns. 1013139-36.2020.4.01.0000 e 1009365-95.2020.4.01.0000, entre outros), fixo-os em 10% sobre o valor principal da execução 2. Portanto, determino a intimação do devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC). 3. No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). 4. Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita. 4.1. Após o decurso do prazo previsto no item 4, sendo a divergência entre as partes relativa aos cálculos apresentados, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo devido, no prazo de trinta (30) dias. 4.2. Com a apresentação de eventual cálculo pelo Sr. Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias. Após, façam os autos conclusos para Decisão. 5. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Manaus, datado e assinado eletronicamente. JUIZ (A) FEDERAL

17/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDA AUGUSTA DE OLIVEIRA ROCHA em 13/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

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