Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007509-65.2021.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007509-65.2021.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALUIZIO MENEZES DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Preenchidos os requisitos legais do art. 534 do CPC/2015, Seção Judiciária do Amazonas 1007509-65.2021.4.01.3200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.1. Em relação ao pedido de fixação de honorários, diante do trânsito em julgado de vários Agravos de Instrumento em que o TRF1 se posicionou no sentido de ser aplicável ao cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública a Súmula n. 345 do STJ (AG ns. 1013139-36.2020.4.01.0000 e 1009365-95.2020.4.01.0000, entre outros), fixo-os em 10% sobre o valor principal da execução 2. Portanto, determino a intimação do devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC). 3. No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). 4. Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita. 4.1. Após o decurso do prazo previsto no item 4, sendo a divergência entre as partes relativa aos cálculos apresentados, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo devido, no prazo de trinta (30) dias. 4.2. Com a apresentação de eventual cálculo pelo Sr. Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias. Após, façam os autos conclusos para Decisão. 5. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Manaus, datado e assinado eletronicamente. JUIZ (A) FEDERAL

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO MENEZES DE MATOS em 31/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ALUIZIO MENEZES DE MATOS em 06/09/2021 23:59.

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