Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000144-57.2021.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000144-57.2021.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOELCIMAR DE SOUZA SANCHES, JOELMA FERREIRA GAMA, JOELSON DE SOUZA SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Preenchidos os requisitos legais do art. 534 do CPC/2015, Seção Judiciária do Amazonas 1000144-57.2021.4.01.3200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.1. Em relação ao pedido de fixação de honorários, diante do trânsito em julgado de vários Agravos de Instrumento em que o TRF1 se posicionou no sentido de ser aplicável ao cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública a Súmula n. 345 do STJ (AG ns. 1013139-36.2020.4.01.0000 e 1009365-95.2020.4.01.0000, entre outros), fixo-os em 10% sobre o valor principal da execução 2. Portanto, determino a intimação do devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC). 3. No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). 4. Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita. 4.1. Após o decurso do prazo previsto no item 4, sendo a divergência entre as partes relativa aos cálculos apresentados, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo devido, no prazo de trinta (30) dias. 4.2. Com a apresentação de eventual cálculo pelo Sr. Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias. Após, façam os autos conclusos para Decisão. 5. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para homologação dos cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Manaus, datado e assinado eletronicamente. JUIZ (A) FEDERAL

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de manifestação

Juntada de comunicações

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(56)