Execução Fiscal 0002183-89.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2008

Valor da Causa

R$ 1.009.695,10

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA 28666·CPF·Representa: Réu

ANA CECILIA ROCHA BAHIA MENEZES

OAB/BA 22820·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ZENILDA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

JOAQUIM PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

GERALDINO FRANCISCO VASCONCELOS

CPF

Reu

J M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:38

Juntada de impugnação

14/10/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 21:50

Juntada de Certidão

23/09/2021, 21:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:05

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE ANDRADE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:04

Decorrido prazo de GERALDINO FRANCISCO VASCONCELOS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS SOUZA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Juntada de manifestação

18/05/2021, 11:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:50

Todas as movimentações(232)

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:38

Juntada de impugnação

14/10/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 21:50

Juntada de Certidão

23/09/2021, 21:50

Documentos

Sentença Tipo B

•12/06/2023, 12:45

Sentença Tipo A

•14/03/2023, 10:26

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:05

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE ANDRADE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:04

Decorrido prazo de GERALDINO FRANCISCO VASCONCELOS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS SOUZA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:36

Juntada de manifestação

18/05/2021, 11:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-89.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZENILDA DOS SANTOS SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-89.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZENILDA DOS SANTOS SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDINO FRANCISCO VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-89.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZENILDA DOS SANTOS SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZENILDA DOS SANTOS SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

15/05/2021, 12:47

Juntada de volume

15/05/2021, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2021, 19:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2020, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/01/2018, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

04/12/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

30/11/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2017, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2017, 09:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/11/2017, 09:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/11/2017, 09:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO 27/02/2018

27/10/2017, 12:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA REMETIDA PELO SEI

27/10/2017, 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1769

25/10/2017, 17:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/10/2017, 12:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2017, 12:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2017, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/06/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

16/06/2017, 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA A INDISPONIBILIDADE - CNIB

04/04/2017, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE

04/04/2017, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/01/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2016, 08:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/10/2016, 14:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/10/2016, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 12:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/10/2016, 12:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/06/2016, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2016, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2016, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2016, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

29/02/2016, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2016, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/02/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2016, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2016, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2015, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/11/2015, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ30

06/11/2015, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2015, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2015, 11:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/09/2015, 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/09/2015, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO COBRANÇA CARTA PRECATÓRIA

20/04/2015, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2015, 09:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/01/2015, 07:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1566

12/12/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2014, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO COM SUBSTABELECIMENTO À FL. 150 (HELDER LEON SOUZA MAIA OAB/BA 29532-E)

10/11/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERVO SUBSTITUTO

29/09/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERVO SUBSTITUTO

29/09/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISAO - SUSPENSÃO ACERVO SUBSTITUTO

24/09/2014, 09:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/11/2013, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2013, 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2013, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certidão

02/09/2013, 17:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/06/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2013, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 29/05/2013

31/05/2013, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/05/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19/04/2013

23/04/2013, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 08:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2013, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2013, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2012, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05/11/2012

06/11/2012, 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2012, 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/09/2012, 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2012, 13:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2012, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

23/07/2012, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO P/ CONF DIREÇÃO

10/07/2012, 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2012, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2012, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2012, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2012, 07:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 07:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 30/03/12

02/04/2012, 07:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2012, 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 13:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/03/2012, 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/03/2012, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Carta precatória para conferência/Diretora

27/01/2012, 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2011, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 19/10/2011. S/PETI. C/COTA.

20/10/2011, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 07:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICADO PRAZO EDITAL

30/09/2011, 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL DE CITAÇÃO

30/09/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/08/2011, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL

18/08/2011, 18:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2011, 18:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/06/2011, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PARA CONFERENCIA DA DIRECAO

07/06/2011, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/04/2011, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2011, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2011, 15:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2011, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2011, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2011, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

26/10/2010, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22/10/2010.

26/10/2010, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2010, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2010, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2010, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2010, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão

18/08/2010, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EDITAL PARA A CONFERÊNCIA DA DIREÇÃO

01/07/2010, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/04/2010, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2010, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2010, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO NA 20ª VARA EM 25/03/2010

08/04/2010, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2010, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2010, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2010, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2010, 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/01/2010, 10:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2010, 10:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2009, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 19:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2009, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - termo retificado

27/10/2009, 17:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2009, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2009, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2009, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 03/09/2009

14/09/2009, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2009, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2009, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2009, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

26/05/2009, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2009, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 22/05/2009

26/05/2009, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2009, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2009, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2009, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2008, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2008, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peti

09/12/2008, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2008, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2008, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato ordinatório

14/11/2008, 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital citação

14/11/2008, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/09/2008, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação do edital

18/09/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/09/2008, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mand conf pela dir

28/08/2008, 16:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/08/2008, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/07/2008, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

29/07/2008, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2008, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2008, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2008, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2008, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2008, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2008, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2008, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - mandados coferidos pelo diretor

16/04/2008, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2008, 17:46

INICIAL AUTUADA

10/03/2008, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2008, 15:42

Ato ordinatório

•23/09/2021, 21:50