Cumprimento de sentença 1001123-67.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001123-67.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001123-67.2017.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: ELOISO C. BEZERRA - ME SENTENÇA Tipo A I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ELOISIO C BEZERRA ME (CNPJ: 18.920.797.0001/00), objetivando o recebimento da quantia de R$ 65.699,64 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 15/12/2017, e com suporte nos contratos bancários nº. 0658003000042156, 0658197000042156, 310658650000002118, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911. Instruiu a inicial com instrumento público de mandato, cópia de contratos bancários, demonstrativos atualizados do débito relativos aos contratos n. 0658003000042156, 310658650000002118, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911 e extratos de conta bancária. Regular e validamente citada, a parte Ré deixou transcorrer in albis o prazo legal sem o pagamento do débito e/ou oposição de embargos. Em petição id. 27389969 - Pág. 1, a CEF reiterou os pedidos da inicial. O processo foi encaminhado para o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá - CEJUC, para tentativa de solução consensual da lide (Semana Nacional da Conciliação), mas o requerido, embora intimado, não compareceu. Os autos vieram conclusos para sentença. Por meio de despacho de id 159783383, noticiou-se a ausência dos instrumentos dos contratos n. 310658650000002118, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429 e 310658734000080911. Contudo, a parte autora manteve-se silente sobre o ponto, limitando-se a requerer a conversão em título executivo judicial – Id. 308333873. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320 do CPC). Ao compulsar os autos, verifico que decorre da inicial as seguintes narrativas: a) A existência de dívida em face do inadimplemento de contratos firmados com a parte Ré, a saber: contratos n. 0658003000042156, 0658197000042156, 310658650000002118, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911; b) Que foram juntadas provas com o fim de comprovar os contratos realizados pelas partes. Como é cediço, o magistrado, ao verificar a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321); não o sendo feito, a petição inicial será indeferida (parágrafo único do art. 321 do CPC). O despacho que determinou a intimação da parte foi claro ao apontar que “verifica-se que a parte autora não juntou os instrumentos dos contratos 310658650000002118, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911.”. No presente, a parte Autora nada informou sobre esses cinco contratos, em que pese requeira que o débito seja “atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento”, com “a aplicação da Súmula 296 do STJ, que lhe assegura o recebimento dos juros remuneratórios contratados durante todo o período do inadimplemento”. Ao compulsar os documentos, observo que a parte credora instruiu a peça com elementos suficientes para embasar tão somente a cobrança do crédito relativo ao contrato n. 310658650000002118. Confira-se, nesse ponto, a juntada da Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Bens de Consumo Duráveis – PJ – MPE, que cuida do financiamento de bens de consumo no importe de R$ 18.640,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais), acompanhada do Demonstrativo de Débito posicionado para 27.11.2017, dos quais é possível extrair informações essenciais, como os encargos incidentes e pactuados sob concordância contratual ao tempo da assinatura, além da data do inadimplemento, a partir do qual passaram a ser contabilizados – Id. 3998772 -Pág. 7 a 10 e Id. 3998772 - Pág. 12. Nesse caso, ausente a apresentação de defesa por parte do devedor, tenho por configurados os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do Autor. Com efeito, dispõe o art. 344 do CPC que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, Pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, a revelia só não produzirá o efeito mencionado no artigo 344 se: “II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. Assim, no que diz respeito ao contrato n. 310658650000002118, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré e seu correspondente inadimplemento, inclusive, porque, do demonstrativo constante do documento Id. 3998772 - Pág. 12-13, verifica-se que a CEF fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (de acordo com o pactuado), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos contratos n. 0658003000042156, 0658197000042156, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911, os documentos que instruem a ação deixam de apresentar informações importantes sobre aspectos do crédito, sem os quais não é possível dar prosseguimento à ação. Inicialmente, sobre o contrato de n. 0658197000042156 não há qualquer elemento de prova nos autos que ateste ao menos a sua efetiva existência. O contrato de n. 0658003000042156, por sua vez, veio instruído com Demonstrativo de Débito e Evolução da Dívida posicionado para 27/11/2017, no total de R$ 12.371,59 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de contratação realizada no dia 12.6.2015 (Operação 197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA – CROT PJ), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com data de início de inadimplemento de 2/12/2015, no valor de R$ 7.730,66 (sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos). Em que pese o demonstrativo indique os parâmetros de cálculo utilizados, não é possível verificar a correspondência desses com relação ao que foi originariamente pactuado entre as partes. O único instrumento encontrado no processo diz respeito ao Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, que trata da operação CHEQUE EMPRESA CAIXA – Id. 3998787. Segundo a Subcláusula 1.2 da Cláusula 1ª – Das Declarações do Cliente, o pactuante, ao assiná-lo, passa a concordar com a disponibilização pela CAIXA das modalidades de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA Instantâneo Múltiplo, GIROCAIXA Fácil e o Cartão de Crédito, entre outras que poderão vir a ser lançados, podendo contratá-los nos canais hábeis, cujas cláusulas gerais e condições negociais ficam à disposição nos canais de atendimento para conhecimento. Diz, ainda, a Cláusula 2ª – CHEQUE EMPRESA CAIXA, que ao aceitar o limite de crédito disponibilizado ao cliente, passam a incidir sobre ele juros e tarifa “conforme especificado neste instrumento e nas Cláusulas Gerais do produto, disponíveis nas Agências da CAIXA e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) além de encargos/tributos de acordo com a legislação vigente. A CAIXA poderá, ainda, não disponibilizar valor de limite no presente instrumento, podendo fazê-lo posteriormente nos canais hábeis, onde o(s) CLIENTE(s) poderá consultá-lo e/ou contratá-lo”. Há, portanto, a informação da disponibilização ao cliente de um serviço futuro, sobre os quais incidirão, ao tempo da contratação, juros e tarifas tendo como base não só o Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica como Cláusulas Gerais do produto disponíveis nas Agências da CAIXA e no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), além de encargos/tributos de acordo com a legislação vigente. Essas informações, pelo o que se observa, não foram disponibilizadas no processo, e, embora intimada, a CEF apenas reiterou o pedido de procedência da inicial, sem trazer qualquer esclarecimento. Fica, portanto, o magistrado impedido de aferir se as informações especificadas nos demonstrativos de débito, relativas aos encargos incidentes, equivalem às condições efetivamente pactuadas entre as partes no momento da realização da operação negocial, o que, a meu ver, impede a conversão do título. A mesma inércia se verifica em relação aos contratos de n. 310658734000060805, de n. 310658734000075241, de n. 310658734000078429 e contrato de n. 310658734000080911 (operação GIROCAIXA Fácil), com a diferença de que as operações de crédito em questão são tratadas na Cláusula 4ª do instrumento de Id. 3998787, segundo a qual: “Se aprovado, a CAIXA poderá disponibilizar e o(s) CLIENTE(S) aceita(m) i GIROCAIXA FÁCIL, cuja contratação se efetivará nos canais hábeis, observada a capacidade de pagamento mensal, conforme especificado nas cláusulas gerais do produto. Parágrafo 1° - O valor do limite de crédito vigente, a capacidade de pagamento mensal, o valor das prestações, os encargos e taxas de juros vigentes são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do produto” (Pag. 8) Assim, ausentes as informações que representam as condições pactuadas ao tempo da contratação, não é possível constituir de pleno direito o título. Causa estranheza que a Instituição, embora intimada, não tenha complementado a demanda com dados que seriam de tão fácil acesso para a CAIXA. Nem mesmo esclareceu em que aspectos considerou plenamente atendidos os pontos destacados no despacho de Id. 159783383. Não estando o pedido acompanhado de um mínimo de prova e razoabilidade, com relação aos parâmetros pactuados para efeito de cálculo da dívida, ao tempo em que o negócio jurídico se estabeleceu, não se afigura possível a presunção de veracidade como efeito da revelia, que não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficiente para o convencimento deste juízo. A conduta omissiva da CAIXA é incompatível com o disposto no art. 6° do CPC (dever de cooperação), desatende o dever constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF) e revela a total ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, em relação aos créditos representados pelos contratos de n. 0658003000042156, n. 310658734000060805, de n. 310658734000075241, de n. 310658734000078429 e contrato de n. 310658734000080911. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora tão somente no que diz respeito ao contrato n. 310658650000002118, e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 27.304,66 (vinte e sete mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), posicionada até 27/11/2017, a ser devidamente atualizado com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que diz respeito aos contratos n. 0658003000042156, 0658197000042156, 310658734000060805, 310658734000075241, 310658734000078429, 310658734000080911, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil; por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO quanto a esses créditos, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do Diploma Processual Civil. Custas pelo réu, assim como o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, prossiga-se conforme o estabelecido no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)