Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027952-62.2020.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027952-62.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027952-62.2020.4.01.3300. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AVERALDO FELIX DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando provimento jurisdicional que condene a Autarquia à averbação de períodos de labor laborados em condições comuns desconsiderados em sede administrativa; ao reconhecimento do labor especial em razão de exposição sonora nociva; à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e ao pagamento de parcelas retroativas, admitindo a postergação da DIB. No mérito, para fazer, fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral nos termos da legislação que vigorou até a Reforma Previdenciária, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. E, para a aposentadoria proporcional, além da idade mínima (53, o homem; e 48, a mulher), o (a) segurado (a) deve demonstrar o cumprimento de trinta anos de contribuição, acrescido de pedágio (40% do que faltava, em 16/12/1998, para completar o tempo mínimo necessário à aposentadoria proporcional). Já aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213/91). Na verdade, trata-se de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço em que o tempo mínimo exigido é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física; assim considerada a desenvolvida sob efeito de agente físico, químico ou biológico acima do limite de tolerância do ser humano. Até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 – para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído, quando necessária aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica. Entre 29/04/95 e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, conforme precedentes da TNU (PEDIDO 200772510045810, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 01/03/2010). A partir do Decreto n. 2172 de 05/03/1997, que regulamentou a Lei 9032/95 e a MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido o laudo técnico pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas, não prevalecendo ante a ausência de preceptivo legal expresso. Registre-se que em relação ao ruído a apresentação de laudo técnico corroborando a informação constante de formulário sempre foi exigida para o reconhecimento do exercício do labor em condições especiais. A Lei 9.528, de 10.12.97, acresceu ao art. 58 da Lei 8.213/91 o §4º, o qual passou a exigir o formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Mas a IN 84/02 (art. 148) prorrogou a exigência do PPP para 01/07/03. Já a In 95/03 tornou-o facultativo até 31.12.03, a partir de quando deverá substituir os antigos SB-40, DSS 8030, DIRBEN 8030. No sentido da possibilidade de conversão do tempo após 1998, foi editada a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, reconhecendo a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Quanto às atividades sujeitas a ruído, o uso de EPI não elide o enquadramento como atividade especial, pois estudos científicos demonstram que o ruído pode ser nocivo não apenas por causa da redução auditiva, mas por também impactar a estrutura óssea. Nesse sentido a Súmula 9, da Turma de Uniformização Nacional (TNU), verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” O entendimento sumulado visa resguardar a saúde do trabalhador que, exposto a pressão sonora excessiva, sofre um prejuízo não só em seus tímpanos. Além do risco de perda de audição, o ruído afeta o sistema cardiovascular, provoca stress, incrementa o risco de acidentes, dentre outros prejuízos. Portanto, o período trabalhado sob a exposição a ruído acima do limite tolerável deve ser enquadrado como especial, mesmo que a empresa destine ao trabalhador equipamentos de proteção. Neste ponto, recordemos que para o enquadramento por exposição ao agente nocivo ruído, é imprescindível a apresentação do laudo pericial/PPP, sendo considerado prejudicial à saúde o ruído acima de 80 dB até 05/03/1997, conforme Decreto 53.831/64; acima de 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003 (quando estava em vigor o decreto 2.172/97); e acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003 (data que entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99). No que tange ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, cumpre ressaltar que este, por si só, não elide a insalubridade da atividade exercida, quando não haja a demonstração, estreme de dúvidas, da neutralização do agente agressivo. E, para isso, não é o bastante a mera afirmação monossilábica da eficácia do equipamento. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado. Na análise do caso concreto, cumpre inicialmente destacar que a ausência de registro do vínculo laboral no CNIS não exclui a possibilidade de averbação de período com base nos nas anotações constantes da Carteira de Trabalho, conforme inteligência do art. 55, caput da lei 8.213/91. Neste sentido, determina o art. 29, caput do Decreto 3480/99 ser o Cadastro Nacional de Informações Sociais fonte precípua das informações de vínculos laborais: Art. 29. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Não se elimina, no entanto, a possibilidade de que, subsidiariamente, outros documentos se prestem a tal prova, senão vejamos: Art. 62. [...] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias (...); (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (grifos nossos); No caso dos autos, o autor apresenta carteiras de trabalho que informam relação de emprego de mantidas de 28/11/1988 a 31/03/1989 (corroborada por anotações de reajustes salariais havidos em dezembro de 1989 e março de 1989 e e de 19/01/1996 a 05/02/2003, conforme consignado à fl. 25 de ctps) e de 19/01/1996 a 05/02/2003, anotações de vínculo que se revelam legíveis e de cuja observância não se verifica qualquer indicio de extemporaneidade ou fraude. O TRF-1 já se debruçou sobre o tema em várias oportunidades e tem reafirmado que: [...] A Carteira de Trabalho, com registro das atividades do trabalhador referentes aos períodos descritos, totalizando tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, computados por ocasião do requerimento administrativo, prestam-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, possibilitando ao autor a concessão do benefício pleiteado. (TRF-1 - AC: 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2012, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.728 de 20/11/2012). Oportuna ainda transcrição de excerto jurisprudencial a que se alinha o entendimento do juízo: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FORA PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. PROVA PLENA, COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo prova de que o cancelamento do benefício previdenciário foi precedido de prévio procedimento administrativo, de sorte a garantir ampla defesa ao segurado e comprovar a alegada não veracidade das anotações em sua CTPS, ilegítimo o ato que o cancelou. 2. O registro na carteira profissional do autor, de vínculo empregatício, substancia prova plena da prestação de serviços no período retratado, não se prestando para afastar sua eficácia probatória simples alegação de que tais vínculos não constam de programas relacionados aos empregados, tais como FGTS, PIS, CNIS. O exame do conjunto probatório constante dos autos, inclusive depoimento testemunhal sobre a existência do vínculo empregatício, reafirmando o teor da anotação, reclamaria instauração de incidente de falsidade, não suscitado pelo órgão previdenciário, para comprovar eventual existência de falso. [...] (TRF 1ª Região - APELAÇÃO CIVEL – 200238000030181 – Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves – j. 06.12.2006 – DJU 19.01.2007) Assim, devem prevalecer as anotações trabalhistas informadoras de vigência do vínculo estabelecido com a empresa Rioforte Serviços S/A entre 28/11/1988 a 31/03/1989 e de que a manutenção do vínculo, iniciado em 19/01/1996 com a empresa Job Representações e Serviços Ltd, foi até 05/02/2003. Impende destacar ainda que a omissão no repasse de contribuições recolhidas pelo empregador não pode prejudicar o direito da postulante, competindo ao INSS promover a apuração de eventual débito e efetuar a devida cobrança. Por sua vez, não merece acolhida o pedido de averbação dos períodos comuns entre 21/06/2012 e 30/07/2012 e de 03/05/2014 a 02/06/2014, quando consideradas as informações retificadoras extraídas da própria carteira de trabalho do autor que apontam para o fato de que as relações de emprego estabelecidas com a empresa Breyner B. Logistica Ltda só foram estabelecidas até 20/06/2012 (fl. 50 da CTPS) e em 02/05/2014 (fl. 53 da CTPS) Sobre a postulação de reconhecimento do labor exercido em condições especiais, observo que constam dos autos PPPs fornecidos pelas empresas Cata Tecidos e Embalagens de Ind. Ltda, Breyner B Logistica Ltda e Norpack Ind.e Com. de Produtos Plásticos ltda. em que consignadas níveis de exposição sonora de 89 dB, 92,3 dB e de 87,8 dB e, assim, acima da tolerada para os períodos trabalhados (85,0 dB). Cumpre assinalar que não há como afastar o reconhecimento da especialidade em razão da técnica de mensuração utilizada pela empregadora do autor. Vejo que o INSS não traz elementos capazes de comprovar que o segurado não esteve exposto aos níveis nocivos de ruído extraídas do formulário. Nunca é demais salientar que cabe à Administração fiscalizar as empresas no cumprimento das determinações legais, não podendo o empregado ser prejudicado pelo descumprimento das normas pela empresa e pela falta de fiscalização dos órgãos responsáveis. Cabe frisar ainda que o INSS pode, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais e outros documentos pertinentes à empresa responsável pelas informações, bem como inspecionar o ambiente de trabalho, (Art. 250, IN 45/2010), devendo emitir Representação Administrativa ao Ministério Público do Trabalho e ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho do MTE quando constatar qualquer desrespeito às normas previdenciárias relativas aos documentos que lhe serviram de suporte (art. 251, I, IN 45/2010). O autor, no entanto, não logrou comprovar o desempenho do labor em condições especiais a partir da documentação acostada aos autos. Observo que no PPP fornecido pela empregadora Ceva Logisticas Ltda não há indicação do responsável técnico pelos registros, o que inviabiliza o enquadramento postulado. Neste sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE PROVA TÉCNICA. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. 1. A aferição da existência de insalubridade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. Trata-se de prova técnica, adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. Assim, é, pelas características que lhes são inerentes, insubstituível pela testemunhal. 2. No caso vertente, o autor pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 03/05/1982 a 15/12/2008, juntando para comprovação o PPP de fls. 60/61, relativo ao interregno. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, porém, torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. 3. Remessa necessária não conhecida. Agravo retido e apelação do autor improvidos. (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, ACORDÃO 0004181-20.2013.4.03.6127,8ª TURMA REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial, DATA 08/03/2017) Em relação aos demais períodos não houve demonstração de exposição a agentes nocivos segundo a documentação acostada aos autos. Nesse cenário, quando computados os períodos comuns e especiais, têm-se que o autor tem tempo total de contribuição de 33 anos, 8 meses e 25 dias na data do requerimento administrativo (DER: 11/10/2019), e, assim, não alcança tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição até a data da entrada da EC 103/2019, conforme demonstrativo de tempo de serviço anexado em 10/05/2021. Há ainda de ser observado que ainda quando considerada a manutenção da relação de emprego após a entrada em vigor da Reforma Previdenciária e da possibilidade de conversão do tempo especial- admitida pelo constituinte reformador para filiados anteriores a 13/11/2019-, o demandante não atende às regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019. Isto porque não preenche o requisito etário de 62 anos estabelecido pela regra de transição por idade; não implementou, por ocasião da presente sentença, o tempo necessário de pedágio de 50%, que no caso concreto é de 35 anos, 7 meses e 18 dias- obtido pela soma do tempo de contribuição até EC 103/2019 ao pedágio de 1 anos, 10 meses e 23 dias– veja-se demonstrativo de tempo de serviço II que aponta para 35 anos, 6 meses e 28 dias na data da sentença; e igualmente não implementou, por ocasião da presente sentença, o tempo necessário da regra de transição com pedágio de 100% para qual também é estabelecido o preenchimento requisito etário de 60 anos, não alcançado pelo demandante. Apesar de inviável o acolhimento do pedido de concessão de benefício, deve ser averbado pelo INSS os períodos nesta oportunidade reconhecidos a fim de dirimir incertezas, evitando rediscussões futuras. Aliás, a tutela declaratória a ser deferida é um minus em relação à pretensão condenatória da parte autora. Diante da fundamentação supra, impõe-se a procedência parcial do pedido. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a: a) averbar ao tempo de contribuição do autor os períodos laborados em condições normais, quais sejam, os lapsos de 28/11/1988 a 31/03/1989 e de 07/07/2002 a 05/02/2003; bem como para averbar como especial o labor prestado de 01/06/1992 a 10/04/1995, de 08/09/2010 a 20/06/2012, de 03/09/2012 a 02/06/2014 e de 05/05/2014 a 03/07/2020. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença automaticamente registrada no Sistema CVD SALVADOR, (data na assinatura eletrônica). MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de petição intercorrente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)