Cumprimento de sentença 1000366-68.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000366-68.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000366-68.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, ALAN MARTINS DIAS - PA25177, ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229 e CARLA DA SILVA LOBO - PA26655 POLO PASSIVO:ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUMIL TERRA JUNIOR - AP1825-B, LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628, MARCOS VALERIO GARCIA SANTANA - AP2516 e MAYCON TERRA COSTA - PA21344 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) contra ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA para cobrança da dívida referente ao Contrato de Crédito Consignado CAIXA nº 312807110001086440, na qual alega que a parte “ré não adimpliu com suas obrigações e encontra-se em mora, tendo um débito atualizado de R$ 35.755,86 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)”. Na petição inicial relata, ainda, que “as partes celebraram 1 (um) instrumento(s) de CONTRATO(S) de Nº. 312807110001086440, sendo que alguns foram extraviados, possuindo a autora, nesse momento, apenas, faturas de cartão de crédito, FAA (Fichas de Aberturas de Autógrafos), contrato de crédito consignado, extratos de conta, demonstrativo de utilização, posição atualizada da dívida que demonstram o(s) valores devidos à título empréstimo consignado, viabilizando a propositura da presente ação”. Pede “a CONDENAÇÃO da parte ré ao pagamento integral da dívida inadimplida, no valor total de R$ 35.755,86 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros até a data do efetivo pagamento. c) a CONDENAÇÃO do réu ao pagamento custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (id Num. 154769389). Apresentada contestação e reconvenção pela ré (id Num. 182886359), na qual reconhece que “contraiu empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 11.01.2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais seriam pagos em 60 (sessenta) meses, com parcelas de R$ 879,88 (oitocentos e setenta e nove reais, e oitenta e oito centavos). 10. Analisando suas fichas financeiras, verifica-se que houveram descontos regulares em seus contracheques, iniciando em JANEIRO/2019 até o mês de JULHO/2019, ficando sem os referidos descontos de AGOSTO/2019 à NOVEMBRO/2019, sendo normalizado a partir de DEZEMBRO/2019 até os presentes dias.” Todavia, alega que está sendo prejudicada em virtude de ato omissivo do Município de Macapá, por este não efetuar os repasses dos descontos realizados em seus contracheques a título de empréstimo consignado. Nesse contexto, Arguiu preliminar de “listiconsórcio passivo necessário: da necessária inclusão do Município de Macapá na lide”. No mérito, afirma que trata-se de relação consumerista a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC; e a ausência de conduta comissiva/omissiva da requerente para efeito do inadimplemento da obrigação. Ademais impugna “a pretensão da Requerente para efeito de condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 35.755,86 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, e oitenta e seis centavos), especialmente porque não considerou os valores já descontados dos contracheques, assim como incluiu nos cálculos juros moratórios e remuneratórios, multa, etc, como se de fato houvesse inadimplência, o que não é o caso dos autos, devendo tal pretensão ser julgada totalmente improcedente, o que, desde já se requer, por ser medida de direito”. Ao final, formula pedido reconvencional “(...) para efeito de condenar a Reconvinda na repetição de indébito relativamente à cobrança indevida de todo o valor do contrato (R$ 35.755,86) como se ele estivesse inadimplente, o que se deduz pela ausência de qualquer ressalva de pagamento na petição inicial, quando, comprovadamente, foi realizada o desconto de R$ 7.918,92 (sete mil, novecentos e dezoito reais, e noventa e dois centavos) dos contracheques da Reconvinte até a presente data, ex vi das suas fichas financeiras, devendo os valores descontados dos contracheques até a r. sentença, serem devolvidos em dobro, e a diferença para o valor da ação, ser devolvida de forma simples, que atualmente somam R$ 43.674,78 (quarenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais, e setenta e oito centavos), conforme a dicção do art. 940 do Código Civil, cujos cálculos deverão ser apurados mediante liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC” e “A nulidade de pleno direito da contratação do seguro prestamista, haja vista que realizada mediante “venda casada”, conforme previsão do art. 39, inc. I do CDC, sem possibilidade da Reconvinte escolher pela contratação ou não do referido seguro, assim como pela ausência de possibilidade de escolha de outra seguradora diversa da Reconvinda, considerando se tratar de um contrato de adesão (art. 54 do CDC)”. Requer gratuidade de justiça. Juntou documentos. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada e, na mesma oportunidade, especificar provas (id Num. 205466869). Réplica apresentada, impugnando “todos os termos aduzidos na contestação de ID 182886359, protestando pela procedência total desta ação ajuizada pela CAIXA em face do Requerido, e desde já requer que o pedido de repetição de indébito no valor de R$ 43.674,78 (quarenta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e o pedido reconvencional sejam julgados totalmente improcedentes”; informa que não tem mais provas a produzir; e expressa seu interesse na audiência de conciliação (id Num. 227211375). Pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida foi deferido; rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Município Convenente/Empregador arguida pela Requerida; bem como instada a CEF a esclarecer o quantum devido, “discriminando em planilha de cálculo os valores pagos/parcelas adimplidas, o valor da dívida principal e dos valores relativos a juros e correção monetária; bem como para que informe, comprovadamente, acerca das providências adotadas em relação aos valores descontados da folha de pagamento da requerida após o vencimento antecipado da dívida” (id Num. 227298018). A Caixa Econômica Federal informa que “O Valor da dívida total, atualizada em 15/10/2020, é da ordem de R$ 39.290,58; (...) O valor da dívida principal, sem juros de mora, multas e demais encargos contratuais, é da ordem de R$ 32.205,35, atualizada em 15/10/2020, acrescida das custas judiciais decorrentes do processo em questão, conforme documento anexo nominado “posição de dívida para renegociação especial”. O contrato em referência foi devidamente averbado em folha de pagamento no mês de janeiro de 2019, sendo que a Convenente Prefeitura Municipal de Macapá realizou o desconto e respectivo repasse das parcelas relativamente aos meses de 02/2019 a 08/2019 e 01/2020 a 10/2020, sendo que no período de 09/2019 a 12/2019 não houve desconto/repasse de valores, por suposta insuficiência de margem consignável, conforme arquivos remessas recebidos da Convenente, anexos” (id Num. 227298018 - Pág. 3). Manifestação apresentada pela Requerida ratificando “todo o conteúdo da contestação e da reconvenção, especialmente quanto à preclusão da Autora quanto à juntada tardia de documentos imprescindíveis para o regular processamento do feito (...)”; e “a título de comprovação da continuidade do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Suplicada, juntamos com a presente manifestação ficha financeira de todo o ano de 2020, na qual se comprova a normalização dos descontos na folha de pagamento do valor das parcelas, no total de R$ 10.558,56 (dez mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e seis centavos)”. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO - DA PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Como e cediço, a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e boa-fé. Contudo, o art. 370 do CPC permite ao juiz determinar provas de ofício, sendo que, no caso, este Juízo requereu esclarecimentos acerca do “quantum devido, discriminando em planilha de cálculo os valores pagos/parcelas adimplidas, o valor da dívida principal e dos valores relativos a juros e correção monetária”, e, neste contexto, demonstrativos de evolução contratual e de supostos valores inadimplidos foram apresentados, por meio da petição de id Num. 361310409. Não houve juntada de documentos pela parte Autora, após a apresentação da defesa pela parte Ré ou o encerramento da instrução processual, de modo que inexiste preclusão. Por fim, é de bom alvitre recordar que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” ( Art. 369 do CPC). - PRELIMINARES Inicialmente, ratifico a decisão de id. Num. 227298018, quanto à rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Município de Macapá arguida pela Demandada, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes é claro em estabelecer a responsabilidade do devedor pelo adimplemento das parcelas eventualmente não descontadas em folha de pagamento. Transcrevo (id Num. 154769374): CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO - O DEVEDOR autoriza, em caráter irrevogável, o CONVENENTE/EMPREGADOR a descontar em folha de pagamento as prestações decorrentes do presente Contrato. Parágrafo Primeiro - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela. (grifei) Passo ao MÉRITO. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, de fato está demonstrada a existência da dívida, sendo juntados documentos que comprovam, inclusive, a utilização dos valores cobrados. Ademais, no ponto, inexiste qualquer dissonância entre as narrativas declinadas pelos litigantes, na medida em que a requerida confessa a existência da relação jurídica contratual referente ao empréstimo consignado com a autora, ao afirmar que “contraiu empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 11.01.2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais seriam pagos em 60 (sessenta) meses, com parcelas de R$ 879,88 (oitocentos e setenta e nove reais, e oitenta e oito centavos). 10. Analisando suas fichas financeiras, verifica-se que houveram descontos regulares em seus contracheques, iniciando em JANEIRO/2019 até o mês de JULHO/2019, ficando sem os referidos descontos de AGOSTO/2019 à NOVEMBRO/2019, sendo normalizado a partir de DEZEMBRO/2019 até os presentes dias”. Contudo, a Requerida manifesta seu inconformismo assentada, precipuamente, nos seguintes pontos: a) inocorrência do vencimento antecipado da dívida; b) consequente, cobrança em duplicidade. De fato, observa-se a ausência de desconto em folha das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 (id Num. 182886365 - Pág. 1). No entanto, em que pese a faculdade da CEF de implementar o vencimento antecipado da dívida ora cobrada, por meio do documento de id Num. 182886365 - Pág. 1 e 2, verifica-se que os descontos referentes ao empréstimo consignado em comento foram retomados em Dezembro de 2019, tendo se repetido nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020; e o de id Num. 409409390, vai além, e comprova que o desconto permaneceu ativo durante todo o ano de 2020. Ou seja, em que pese a previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, este não foi implementado, a indicar a provável preservação do contrato, ante o restabelecimento dos descontos das parcelas a partir do mês de dezembro de 2019. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Ademais, destaca-se que o vencimento antecipado do débito contratual independe de prévia notificação do devedor, pois decorre do inadimplemento de parcela da avença, ou seja, do descumprimento do pactuado. Nesse sentido, o julgado abaixo: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. A teor do disposto na Súmula 381 do STJ, o Juízo está adstrito à apreciação da legalidade das cláusulas que foram objeto de insurgência específica dos devedores, e que serão analisadas pontualmente. Os termos contratuais ocorreram no ano de 2020. Nesses termos, considerando que a execução foi ajuizada em 12/06/2019, resta afastado o argumento de que a pretensão de cobrança dos débitos estaria prescrita. O questionamento dos débitos que originaram a renegociação da dívida, seja na presente demanda ou em ação autônoma, não implica em iliquidez do título. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. (TRF-4 - AC: 50174307620204047000 PR 5017430-76.2020.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) (grifei) Mas a ausência do vencimento antecipado impossibilita a cobrança de todo o crédito devido como demandado pela CEF, no presente caso. Desta feita, forçoso é reconhecer a improcedência da ação de cobrança manejada pela CEF. Passo à análise dos pedidos formulados pela Requerida, em reconvenção. Inicialmente a Reconvinte tenta atribuir a terceiro – o Município Convenente/Empregador - a responsabilidade pela inadimplência das parcelas de agosto a novembro de 2019, o que conforme rebatido alhures, não se aplica no caso concreto. Ademais, aduz a ocorrência de cobrança indevida e a necessidade de se reconhecer a repetição de indébito. No ponto, sustenta que “a Demandante/Reconvinda sequer ressalvou as quantias já pagas (R$ 7.918,92) em sua petição inicial, a qual, reprise-se, é extremamente genérica, sem qualquer alusão ao caso concreto, e pugna por valor maior do que lhe é devido, devendo ser condenada ao dobro do que já recebeu (R$ 15.837,84 - quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais, e oitenta e quatro centavos), assim como a diferença (simples) entre o que está exigindo (R$ 35.755,86) e o que já foi quitado (R$ 7.918,92), sendo, portanto, R$ 27.836,94 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais, e noventa e quatro centavos), totalizando o importe de R$ 43.674,78 (quarenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais, e setenta e oito centavos), eis que devidamente comprovada sua má-fé processual”. Anoto que a questão ora discutida evidencia uma relação de consumo devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda a luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos pedidos reconvencionais, analisando as alegações e provas colacionadas aos autos, noto que merecem parcial procedência. Relatou-se na exordial da lide principal que a devedora, ora reconvinte, encontrava-se inadimplente com 4 (quatro) parcelas, decorrendo daí o vencimento antecipado da dívida. Da leitura da tela de id Num. 154769379 - Pág. 2, vê-se que o valor inicial do contrato é de R$ 34.208,84; que o crédito em atraso em 11/11/2019 era de R$ 33.097,78; e que constava no sistema o pagamento das parcelas 01 a 07 e a inadimplência das parcelas 8 a 11. Daí se extrai que a CEF não efetuou a cobrança pelo valor total da dívida contraída. Todavia, os documentos e esclarecimentos prestados pela CEF não se mostraram suficientes para aferir a composição do valor cobrado na exordial. Não se pode olvidar, também, que o demonstrativo de débito de id Num. 154769375 - Pág. 1 não informa a realização de amortizações, decorrente das parcelas adimplidas. Nesse contexto, os documentos apresentados pela CEF não foram suficientes para permitir aferir as amortizações decorrentes das parcelas pagas em 2019, ou seja, daquelas adimplidas antes do ajuizamento da ação, que se deu em 16 de janeiro de 2020. Quanto à parcela nº. 12, os documentos que instruem a inicial, entre eles o de id Num. 154769379 - Pág. 2, não a mencionam, tendo em vista que a petição inicial é instruída com documentos extratos dos sistemas Caixa, emitidos entre os dias 02/01 e 06/01/2020, nos quais ainda não constavam informações referentes a nenhuma parcela do ano de 2020. Pois bem. A restituição de valores em dobro somente deve ocorrer nos casos em que o ajuizamento da ação se dá por dívida paga previamente, consoante exegese do art. 940 do CC/02. Vejamos: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Aliado ao disposto na letra da lei, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o pagamento em dobro somente ocorrerá se provada a má-fé da instituição financeira. Assim, verifica-se que a reconvinte deve ser ressarcida em dobro, somente, pelo pagamento das parcelas 1 a 7, pagas antes do ajuizamento da presente ação de cobrança, pois a CEF não se desincumbiu de trazer aos autos provas de que, efetivamente, foram consideradas para fins de amortização no valor tido como devido. Em relação às parcelas seguintes, pagas em 2020, friso que a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento de alguma parcela da avença, não é abusiva e, por si só, não dá ensejo a restituição pretendida. Outrossim, por evidente o posterior adimplemento das parcelas 2020 não era do conhecimento da Instituição bancária no momento da propositura da ação, afastando-se, inclusive, a alegação de má-fé da CEF. Em resumo, quanto ao restante da dívida não houve cobrança ilegal, tampouco, pagamento indevido ou em excesso, a atrair a repetição dos valores eventualmente pagos; devendo a CEF ser condenada pagamento do dobro do que foi pago nas 7 (sete) primeiras parcelas, ou seja, ao valor de R$ 12.318,32. Quanto ao Seguro Prestamista, tem-se que é um seguro, em regra, vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, que garante a cobertura do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro protege tanto o credor quanto o devedor de eventuais infortúnios que possa comprometer a solvência da dívida. Por isso, não há qualquer nulidade em sua contratação. Ademais, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.060.515-DF (Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 4/5/2010), o seguro prestamista vendido em conjunto com o contrato de empréstimo acaba por trazer vantagem para ambas as partes, pois a garantia de recebimento do valor emprestado em caso de morte ou invalidez do consumidor acaba por reduzir o valor dos juros incidentes sobre o contrato de empréstimo. Tal fato, a priori, afasta o argumento da abusividade a que se refere o art. 39, I, do CDC. A contratação de seguro sobre valor do financiamento constitui garantia e traz benefício para ambas as partes, porque resguarda o patrimônio da instituição financeira e reduz o valor dos juros embutidos no cálculo do empréstimo. Sem a existência de garantia, é na forma de juros altos que o banco se garante de um eventual inadimplemento. Também beneficia o consumidor em caso de infortúnio. Segundo entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do Código do Consumidor deve ser em consonância com as regras de direito civil e a finalidade de um contrato não pode ser vista isoladamente, tão-somente pelo lado econômico de uma das partes. Deve-se, observar, entre outros aspectos, o social e a proteção ao indivíduo na sua relação em sociedade. Ocorre que, o exame dos autos revela que o contrato de empréstimo, de id Num. 154769374, traz apenas na Cláusula Segunda – Dados do Contrato, a mera discriminação do valor do seguro contratado, nos seguintes termos: “valor do Seguro Prestamista: 3.158,11”. Isso, a meu ver, caracteriza a hipótese conhecida como "venda casada" que, a despeito da sua indiscutível ilegalidade, as instituições financeiras insistem em praticar na suas operações de crédito, sem os necessários esclarecimentos e sem o expresso consentimento do contratante. Portanto, no tocante a venda casada do seguro prestamista, tenho que merece acolhida a pretensão da reconvinte, isso porque, não há qualquer evidência nos autos de que tenha exercido a opção de firmar o contrato de empréstimo sem a contratação do referido seguro, uma vez que no referido instrumento não constava uma opção, a qual poderia aderir, ou não. Nessa esteira, configurada, portanto, a abusiva, consoante artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No sentido de reputar configurada a venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, destaca-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. 2ª Seção. REsp 1639259 / SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17/12/2018, destaquei) Trata-se, pois, de cumprir o que foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois não há como deixar de incidir a presunção relativa de venda casada, devendo ser declarada sua nulidade por afrontar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se o ressarcimento da importância despendida em sua forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sobre os valores a serem devolvidos, à parte autora, de forma simples, incidirá correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a partir da citação/intimação da reconvenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de condenação da ré ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA ao pagamento da quantia de quantia de R$ 35.755,86 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), tendo em vista, que conforme consignado, não houve vencimento antecipado da dívida então cobrada; b)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção proposta por ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA, para: b.1) condenar a autora/reconvinda CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 12.318,32 (doze mil, trezentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M a contar da citação/intimação da reconvenção; e b.2) declarar nula a cobrança de seguro prestamista e a recalcular o valor das parcelas vincendas sem os reflexos deste; b.3) condenar o banco réu a restituir à parte autora a soma das parcelas pagas a título de seguro prestamista, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação/intimação da reconvenção, e correção monetária a partir de cada desembolso; Quanto aos créditos mencionados nos itens b.1 e b.3, a reconvinte detém a faculdade de compensa-los com o que ainda deve à CEF (art. 369 do CC), não havendo necessidade de pronunciamento judicial expresso. Ante a sucumbência recíproca, as custas finais devem ser arcadas pela demandada/reconvinte, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido (art. 98, § 3º, CPC). As custas iniciais, pela CEF. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré/reconvinte, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à ação principal - R$ 35.755,86 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento em parte do pedido reconvencional, condeno a reconvinte/Demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advocacia da CEF, no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor por ela demandado - R$ 44.148,49 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais, e quarenta e nove centavos, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta sentença, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido (art. 98, § 3º, CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALBA OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA em 16/12/2021 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)