Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/02/2011
Valor da Causa
R$ 2.867,11
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJAP
Partes do Processo
VALDEA PINTO DE LIMA
CPF
Autor
WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
Autor
UNIAO FEDERAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
TIAGO STAUDT WAGNER
OAB/PR 93821·CPF·Representa: Autor
JOSE LUIS WAGNER
OAB/RS 18097·CPF·Representa: Autor
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
OAB/DF 26778·CPF·Representa: Autor
CESAR FARIAS DA ROSA
OAB/AP 1462·CPF·Representa: Autor
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES
OAB/RS 39450·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
09/02/2024, 11:57
Juntada de Certidão
09/02/2024, 11:57
Juntada de Certidão
09/02/2024, 11:54
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 08:05
Decorrido prazo de VALDEA PINTO DE LIMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:11
Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 00:26
Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023, 10:12
Juntada de Certidão
13/11/2023, 10:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023, 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023, 10:12
Conclusos para julgamento
24/08/2023, 11:10
Juntada de manifestação
24/08/2023, 11:07
Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023, 10:47
Juntada de Certidão
26/07/2023, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 10:47
Documentos
Sentença Tipo B
•13/11/2023, 10:12
Despacho
•26/07/2023, 10:47
13/12/2023, 00:11
Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 00:26
Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023, 10:12
Juntada de Certidão
13/11/2023, 10:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023, 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023, 10:12
Conclusos para julgamento
24/08/2023, 11:10
Juntada de manifestação
24/08/2023, 11:07
Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023, 10:47
Juntada de Certidão
26/07/2023, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023, 10:47
Conclusos para despacho
26/07/2023, 10:21
Juntada de Certidão
26/07/2023, 10:18
Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 00:18
Juntada de Certidão
05/05/2023, 14:32
Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023, 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023, 14:32
Conclusos para despacho
02/05/2023, 10:52
Juntada de Certidão
02/05/2023, 10:50
Juntada de manifestação
28/03/2023, 09:19
Juntada de Certidão
06/03/2023, 14:57
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023, 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023, 14:57
Conclusos para despacho
04/03/2023, 16:19
Juntada de Certidão
04/03/2023, 16:16
Juntada de manifestação
13/02/2023, 15:28
Juntada de Certidão
09/01/2023, 10:25
Ato ordinatório praticado
09/01/2023, 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023, 10:24
Juntada de Documento RPV
09/01/2023, 10:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
09/01/2023, 10:18
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/11/2022, 10:24
Juntada de Certidão
11/11/2022, 10:24
Juntada de manifestação
11/10/2022, 15:53
Juntada de petição intercorrente
05/10/2022, 22:59
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 10:38
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 10:38
Expedição de Documento RPV.
28/09/2022, 10:38
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/09/2022, 10:38
Juntada de substabelecimento
28/06/2022, 14:01
Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022, 20:52
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022, 20:52
Conclusos para despacho
08/06/2022, 14:21
Juntada de Certidão
08/06/2022, 14:04
Juntada de manifestação
25/05/2022, 08:11
Juntada de Certidão
27/04/2022, 08:48
Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022, 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022, 08:47
Conclusos para despacho
06/10/2021, 21:51
Juntada de certidão
06/10/2021, 21:50
Decorrido prazo de VALDEA PINTO DE LIMA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021, 00:16
Decorrido prazo de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021, 00:59
Juntada de manifestação
30/06/2021, 15:16
Juntada de petição intercorrente
18/05/2021, 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021, 04:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.
18/05/2021, 04:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000577-39.2011.4.01.3100.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEA PINTO DE LIMA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
17/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/05/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
16/05/2021, 12:05
Expedição de Outros documentos.
16/05/2021, 12:05
Juntada de certidão de processo migrado
16/05/2021, 11:12
Juntada de volume
16/05/2021, 11:12
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
13/01/2021, 10:27
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
13/01/2021, 10:27
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
13/01/2021, 10:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2021, 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2020, 13:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - CARGA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 16/12/2019
02/12/2019, 15:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/11/2019, 13:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2019, 14:32
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - RPV's nºs 34 E 35/2019 certificadas e encaminhas ao TRF.
28/06/2019, 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU
30/05/2019, 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU
30/05/2019, 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu
30/05/2019, 18:32
CARGA: RETIRADOS AGU
23/05/2019, 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
16/05/2019, 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
16/05/2019, 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor
16/05/2019, 18:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 2 (DOIS) DIAS - DEVOLVER ATE 20/05/2019
09/05/2019, 15:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2019, 15:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/05/2019, 15:47
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - juntada vias conferidas de RPV's para cientificacao/manifestacao das partes
02/05/2019, 15:46
TRANSITO EM JULGADO EM
23/04/2019, 11:10
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/04/2019, 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019, 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU
26/02/2019, 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu
26/02/2019, 17:27
CARGA: RETIRADOS AGU
10/01/2019, 11:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2018, 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da secla
11/12/2018, 18:06
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2018, 12:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. Nº 285
10/12/2018, 11:20
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/12/2018, 15:38
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
28/11/2018, 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Acolho a pretensão executória formulada às fls. 357/361 e 363/367.
Reclassifique-se a demanda como "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Classe 4104), devendo figurar como exequentes Valdea Pinto de Lima e Wagner Advogados Associados (CNPJ 04.073.827/0003-48) e como executada a União Federal.
Determino que as intimações exequentes sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, na pessoa de seu patrono, Davi Ivã Martins da Silva - OAB/AP nº 1.648-A, conforme requerido às fls. 357/361 e 363/367.
Após, intime-se a União Federal para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535).
Não se verificando impugnação, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento das Requisições de Pequeno Valor (Resolução nº 458 - CJF, de 4/10/2017), conforme sentença de fls. 220/224 e cálculos de fls. 368 (R$ 5.173,41) e 362 (R$ 1.276,17 a título de honorários de sucumbência).
Por se tratar de execução contra a fazenda pública não há incidência da multa prevista no art. 523, § 1º (art. 534, § 2º, NCPC).
Cadastrada, conferida e juntada aos autos a Requisição de Pequeno Valor, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 02 (dois) dias.
Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas.
Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento das requisições de pagamento.
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018, 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VALDEA P LIMA - - REQUER CUMPRIMENTO DA SENTENCA
28/09/2018, 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018, 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor
28/09/2018, 16:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 11/09/2018
27/08/2018, 10:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2018, 18:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O prazo decorrido da protocolização da petição de fls. (...) até a presente data, satisfaz, em tese, o pedido formalizado naquele petitório.
Assim, intime-se a parte autora a que requeira o que entender de direito.
14/08/2018, 18:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/07/2018, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
08/05/2018, 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR
08/05/2018, 17:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 05 (CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 28/03/2018
13/03/2018, 13:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O prazo decorrido da protocolização da petição de fl. 264 até a presente data, satisfaz, em tese, o pedido formalizado naquele petitório.
Assim, intime-se a parte autora a que requeira o que entender de direito.
Antes, porém, anote-se o substabelecimento de fl. 265 destes autos.
06/03/2018, 18:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2018, 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA REQUER PRAZO DE 30 DIAS
15/12/2017, 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017, 16:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR - VISTA POR 20 (VINTE) DIAS - DEVOLVER ATE 06/11/20107
04/10/2017, 15:28
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ANOTAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NOS SUBSTABELECIIMENTO
27/09/2017, 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2017, 19:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/08/2017, 19:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimem-se as partes do retorno dos autos a esta instância, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao arquivo judicial.
28/08/2017, 19:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2017, 12:22
TRANSITO EM JULGADO EM
15/08/2017, 09:08
RECEBIDOS DO TRF
15/08/2017, 09:08
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/11/2012, 18:37
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA CORRIGIR O LANÇAMENTO 223/1 (REMESSA AO TRF1)
08/11/2012, 18:36
BAIXA ARQUIVADOS - EM GRAU DE RECURSO
08/11/2012, 11:57
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR
07/11/2012, 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012, 18:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/10/2012, 09:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 204, DR. CESAR FARIAS DA ROSA-OAB/AP 1462A.
19/10/2012, 08:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIAO
03/10/2012, 20:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
03/10/2012, 20:40
CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2012, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/09/2012, 10:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2012, 15:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2012, 10:27
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO/AGU
25/04/2012, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
25/04/2012, 17:57
CARGA: RETIRADOS AGU
20/04/2012, 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
11/04/2012, 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO AUTOR
11/04/2012, 16:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/03/2012, 15:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - INTIMADO DR.CÉSAR FARIAS DA ROSA-OAB/AP-1462A, DA SENTENÇA DE FLS.150/155
26/03/2012, 15:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À QUESTÃO OBJETO DESTA AÇÃO:
A) DECLARO A NULIDADE DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO Nº 0159/2011/SETOR INATIVOS/SAMF (FL. 26), POR MEIO DA QUAL A AUTORA FOI NOTIFICADA A RESTITUIR AO ERÁRIO O VALOR DE R$ 2.867,11 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), SUPOSTAMENTE AUFERIDOS INDEVIDAMENTE.
B) DECLARO O DIREITO DA PARTE AUTORA DE NÃO RESTITUIR NENHUMA QUANTIA, A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, SEM PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;
C) DETERMINO À UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", QUANDO NÃO HAJA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PESSOAL DESTA OU DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO;
D) DETERMINO À UNIÃO QUE INTERROMPA QUALQUER ATO DE DESCONTO NAS REMUNERAÇÕES DA AUTORA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", QUE TENHA SIDO LEVADO A EFEITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORA OU SEM DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO;
E) CONDENO A UNIÃO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE UMA SÓ VEZ, AS QUANTIAS DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DESTA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERIDOS NA LETRA "A", ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NO ÍNDICE APLICADO A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/09.
08/03/2012, 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/12/2011, 17:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS
12/12/2011, 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIAO
09/12/2011, 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO
07/12/2011, 15:53
CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2011, 07:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2011, 15:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2011, 09:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/11/2011, 09:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora. Intimem-se.
28/10/2011, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2011, 10:13
REPLICA APRESENTADA - do autor
13/10/2011, 18:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2011, 19:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2011, 10:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
30/09/2011, 10:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2011, 16:46
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO
04/05/2011, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA AGU
01/04/2011, 15:31
CARGA: RETIRADOS AGU
25/03/2011, 09:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
24/03/2011, 11:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/03/2011, 12:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2011, 12:18
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2011, 12:18
OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/02/2011, 15:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2011, 15:33
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2011, 15:33
OFICIO EXPEDIDO
25/02/2011, 11:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2011, 11:21
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2011, 11:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA A ENTIDADE SE ABSTER DE DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES DOS REQUERENTES
24/02/2011, 18:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) PARA CUMPRIR A DECISÃO EXARADA
24/02/2011, 18:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DA UNIÃO PARA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
24/02/2011, 18:42
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DA UNIÃO PARA CONTESTAR EM 60 DIAS
24/02/2011, 18:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 27, REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 010, LETRA "A" - FLS. 128/131. RESUMO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE A UNIÃO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, SE ABSTENHA DE PROCEDER AOS DESCONTOS NA PENSÃO DA AUTORA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CONFORME NOTICIADO POR MEIO DA CARTA Nº 0024/2011/SETOR INATIVOS/SAMF/AP (FL. 29).
DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060/50).
CITE-SE E INTIME-SE A UNIÃO, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, EXPEDINDO-SE, INCLUSIVE, OFÍCIO AO ÓRGÃO DA RÉ QUE POSSUA AS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DESTA ORDEM JUDICIAL.
POR FIM, ESCLAREÇO QUE A SISTEMÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS LISTA TODOS OS ADVOGADOS HABILITADOS NO PROCESSO, FIGURANDO NA ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS APENAS O ADVOGADO QUE ENCABEÇA A LISTA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NO CASO, OBSERVO QUE TAL FIGURAÇÃO RECAIU SOBRE O ADVOGADO JOSÉ LUIS WAGNER, NÃO HAVENDO ASSIM O QUE DECIDIR QUANTO AO PEDIDO RELATIVO ÀS INTIMAÇÕES EM SEU NOME.
DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORA.