Execução Fiscal 0005314-17.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 63.814,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RAIMUNDA DOS PASSOS SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:18

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:49

Transitado em Julgado em 13/12/2025

18/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RAIMUNDA DOS PASSOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:31

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2025, 12:33

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 10:49

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:18

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:49

Transitado em Julgado em 13/12/2025

18/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RAIMUNDA DOS PASSOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/11/2025, 12:33

Despacho

•07/11/2025, 15:38

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legal

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11/12/2025, 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:31

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2025, 12:33

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 10:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/11/2025, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:22

Juntada de manifestação

26/08/2025, 11:34

Juntada de manifestação

26/08/2025, 00:46

Juntada de manifestação

26/08/2025, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 13:46

Juntada de Certidão

21/08/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:46

Juntada de manifestação

12/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 11:28

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:27

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:45

Juntada de manifestação

03/12/2024, 14:49

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 16:00

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:17

Juntada de Certidão

08/08/2024, 14:48

Juntada de Certidão

06/08/2024, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:33

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:06

Juntada de Certidão

25/01/2024, 17:10

Juntada de Certidão

22/01/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:43

Juntada de Certidão

09/12/2023, 16:28

Juntada de Certidão

28/11/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:40

Juntada de Certidão

22/08/2023, 23:10

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 14:19

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:07

Juntada de certidão

20/02/2023, 00:22

Expedição de Intimação.

17/02/2023, 06:59

Juntada de certidão

17/02/2023, 06:56

Juntada de certidão

25/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 01:02

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 07:36

Conclusos para despacho

17/07/2022, 21:51

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 21:52

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 09:52

Conclusos para despacho

12/10/2021, 12:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RAIMUNDA DOS PASSOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:02

Juntada de manifestação

27/05/2021, 10:41

Juntada de manifestação

20/05/2021, 08:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005314-17.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR PROFESSORA RAIMUNDA DOS PASSOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 12:32

Juntada de certidão de processo migrado

16/05/2021, 12:31

Juntada de volume

16/05/2021, 12:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/01/2021, 11:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/01/2021, 11:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/01/2021, 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO COREJ (IT 0277474/2020) QUE INFORMA O DEPÓSITO REFERENTE AO PRECATÓRIO N° 9/2016

14/01/2021, 12:29

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATORIO N. 9/2016

20/06/2016, 19:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/06/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

01/06/2016, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/05/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2016, 12:15

PRECATORIO FORMADO - PRECATORIO N. 9/2016 JUNTADA VIA CONFERIDA AOS AUTOS PARA CIENTIFICACAO/MANIFESTACAO DAS PARTES NO PRAZO DE 02 DIAS

23/05/2016, 12:15

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

20/05/2016, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

05/04/2016, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/04/2016, 13:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/02/2016, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Retifique-se a autuação fazendo onstar o CNPJ da exequente... Após, cumpram-se as demais determinações

12/02/2016, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a certidão de fl. 47, acolho o requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional) à fl.54. Proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento do Precatório, em conformidade com a Resolução nº 168, de 5/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 10 da Resolução nº 168/2011 - CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 02 (dois) dias. Deixo de determinar a intimação da União, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, Min. Luiz Fux, 14/3/2013). Por não se tratar de processo de conhecimento, mas de execução contra a fazenda pública, o trânsito em julgado, para efeito de expedição de precatório, ocorreu na data em que se encerrou o prazo para oposição de embargos (11/12/2014), conforme disposição do art. 730 CPC. Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região da requisição não impugnadas. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

26/11/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

25/08/2015, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

25/08/2015, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O estado do Amapá já foi citado . Assim, intime-se a exequente a que requeira o que entender de direito

26/06/2015, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

14/04/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/04/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a certidão supra, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá trazer aos autos o valor atualizado da dívida, visto que o último demonstrativo data de 2013 (fls. 05/08).

06/03/2015, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 13:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ESTADO DO AMAPÁ OPOR EMBARGOS NESTES AUTOS

02/02/2015, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2014, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/11/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2014, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2014, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2014, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/10/2014, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/10/2014, 16:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO DE FLS.40/41

07/10/2014, 16:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/10/2014, 17:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2014, 17:53

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

02/10/2014, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/07/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2014, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BASE NO EXPOSTO, DETERMINO A INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12/06/2014, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

07/05/2014, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

07/05/2014, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2014, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente tem se manifestado em diversas execuções fiscais que tramitam nesta Vara reconhecendo o Estado do Amapá como responsável tributário das dívidas oriundas das Caixas Escolares. Assim, antes de apreciar o pedido inicial, faculto à exequente apresentar manifestação sobre o tema. Intime-se.

11/03/2014, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

21/10/2013, 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2013, 11:40

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

15/10/2013, 13:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/08/2013, 10:30

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

29/08/2013, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETA-SE ESTA EXECUÇAO..

21/08/2013, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

01/08/2013, 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/08/2013, 13:05

INICIAL AUTUADA

01/08/2013, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2013, 11:25

Despacho

•21/08/2025, 13:46

Despacho

•26/02/2025, 17:53

Despacho

•18/11/2024, 16:00

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•08/11/2023, 16:47

Despacho

•18/07/2022, 07:36

Despacho

•02/05/2022, 09:52