Procedimento Comum Cível 1001834-67.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001834-67.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001834-67.2020.4.01.3100. AUTOR: BENOLIEL & MAIA LTDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO SENTENÇA RELATÓRIO BENOLIEL & MAIA LTDA propôs a presente ação declaratória de anulação de ato administrativo em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAPÁ – IPEM, com pedido liminar. Informa ser empresa varejista; que, “mesmo cumprindo a legislação federal quanto à venda de produtos certificados, no dia 19/07/2017 a autora sofreu fiscalização do IPEM/INMETRO sob o argumento que estaria a expôr a venda os seguintes artigos escolares: borracha modelo caneta, ultimate spider-man, marca MOLIN; caneta esferografica e roliere, com corpor e carga manufaturados em resinas plásticas (polimeros) cristal, esferografica, com escrita azul, minnie mouse, marca MOLIN e rágua modelo dobrável, 15cm e 30cm, aberta, toy story, marca TRIS, sem o selo de identificação de conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade”, tendo sido os produtos apreendidos e a autora notificada para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia dos documentos fiscais que comprovem a origem dos produtos, o que teria sido feito; em “29/08/2017 o IPEM/INMETRO lavrou auto de infração em desfavor da Autora, com o fundamento de que estaria a expôr a venda os seguintes artigos escolares sem o selo de identificação de conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, notificando a autor por Aviso de Recebimento para apresentar defesa no prazo de 10(dez) dias”, defesa esta apresentada, na qual alegou a ausência de responsabilidade, bem como que tais produtos são isentos de certificação. Houve decisão homologando o auto de infração, com apresentação de recurso administrativo pela requerida, na qual alegou a boa-fé, a não responsabilidade pela certificação e fabricação e que os produtos são isentos de certificação; a decisão não teria fundamentação necessária, bem como não obedece os critérios dos artigos 8o e 9o da Lei 9.933; o dever de motivação é obrigatório; tal recurso não foi provido. Alega que a Administração Pública não enfrentou os argumentos defensivos, tratando de forma genérica e insubsistente. Afirma a nulidade da decisão que aplicou a multa em razão da ausência de fundamentação; a ausência de análise do pedido de reconsideração. Requer a concessão de tutela de urgência, tendo em vista eventual inscrição no CADIN ou eventuais outras medidas restritivas, alegando ainda a verossimilhança, para a “imediata suspensão da cobrança da multa aplicada à autora referente ao auto de infração nº 276937 contido no processo administrativo nº 52623.000508/2017-31 da lavra do IPEM e do INMETRO, com a consequente suspensão da inscrição na dívida ativa, da inscrição no Cadin, nos órgãos de proteção ao crédito e o do protesto do título da multa de R$8.568,00(oito mil quinhentos e sessenta e oito reais) que atualizado importa no valor de R$10.431,54(dez mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) até o trânsito em julgado do presente processo”. Afirma ainda a reversibilidade da tutela. No mérito, requer seja declarada a nulidade dos atos administrativos, no caso, a “decisão que aplicou a multa referente ao auto de infração nº 276937 contido no processo administrativo nº 52623.000508/2017-31 da lavra do IPEM e do INMETRO no valor de R$ 8.568,00 (oito mil quinhentos e sessenta e oito reais), tendo como consequência a nulidade da cobrança, da inscrição na dívida ativa, da inscrição no CADIN, da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e o do protesto do título da multa”. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por meio de decisão de ID 187929916, deferiu-se o pedido liminar. A parte requerida, embora devidamente citada, quedou inerte, conforme movimentação processual; também foi devidamente intimado - id 203667882. A parte autora, intimada a especificar provas, também quedou inerte. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de qualquer outra espécie de prova além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O auto de infração está suficientemente fundamentado, com a descrição minuciosa dos fatos, o que permitiu a autora exercer devidamente seu direito de defesa, tendo a decisão final do processo administrativo concluído pela aplicação de multa, conforme documento de id. Num. 187458392 - Pág. 34. No recurso administrativo apresentado, defendeu sua boa-fé; ausência de responsabilidade pela certificação e fabricação; e que os produtos são isentos de certificação. Vale pontuar, que o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 autoriza que a motivação do ato administrativo consinta em declaração de concordância com fundamentos anteriores e pareceres, fazendo parte integrante do ato. Com efeito, o parecer técnico, preliminar a emanação do ato decisório, integra o processo de formação do ato administrativo. Por conseguinte, se o ato decisório limita-se a aprovar o parecer, este fica integrado naquele como razão de decidir, correspondendo ao motivo do ato. Contudo, deve-se demonstrar na decisão sancionadora que os pressupostos do auto de infração realmente existiram de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No ponto, a decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris)e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico a presença dos pressupostos. No que tange ao fumus boni juris, ao menos nesse exame preliminar, percebo que a autora, apresentou defesa administrativa em relação ao auto de infração lavrado; todavia, não foram analisadas e rebatidas suas alegações. Tal constatação é extraída dos autos. A par do indeferimento de sua defesa, a autora ainda interpôs recurso administrativo e pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo; contudo, não houve efetivamente uma resposta motivada e fundamentada, inclusive no que tange às alegações de que “Os artigos objetos do auto de infração são isentos de certificação, logo, não são passíveis de certificação, conforme o determinado no ANEXO IV da Portaria INMETRO Nº 481/2010”. Com efeito, a decisão referente ao recurso é genérica e em momento algum rebate minimamente as alegações da empresa, cingindo-se a mencionar o seguinte: “A autuação foi realizada de acordo com os regulamentos técnicos pertinentes, refutando-se os argumentos articulados em recurso pelas corretas descrições da(s) irregularidade(s) constante(s) do Auto(s) de Infração e decorrente(s) tipificação(coes) mencionada(s), bem como pelos documentos que instruem o processo. Nesta medida, a decisão originária não merece modificação.(...) Decido pelo acolhimento dos pareces dos demais membros da Comissão Permanente, mantendo a decisão originária”. Além disso, os documentos de id 187458392, Págs 25/26 e 55/56, em exame preliminar, militam a favor da tese de que entre os objetos citados no auto de infração há artigos que não se enquadram como de certificação obrigatória. A Administração Pública não deve tomar decisões, sem de fato assegurar às pessoas o exercício da ampla defesa e do contraditório, porquanto tais atos invadem esfera privada do indivíduo. O Estado Democrático de Direito consolidado pela Constituição Federal impõe uma mudança de paradigma e à Administração Pública que respeite em seus atos os direitos fundamentais. A Constituição Federal ao elencar como direitos fundamentais, o devido processo legal e seus corolários (contraditório e ampla defesa), mesmo em processos administrativos ordena que a Administração Pública afaste de seus atos o autoritarismo e aja sempre democraticamente. O art. 2º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 define os princípios gerais do processo administrativo. Eles devem pautar a atuação da Administração durante toda a marcha processual. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. O fato de não colocar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, prejudica o direito de defesa e torna a decisão imotivada. Nessa toada, fica evidente a desobediência aos supracitados princípios. A Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal deve ser estendida a todos os processos administrativos. In verbis: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (Grifei). Os outros argumentos alinhavados pela autora, também, são plausíveis, porém, o acima exposto tem maior pujança, nesse momento inicial. Conquanto haja a probabilidade do direito, os demais argumentos serão analisados no momento processual adequado, ou seja, após estabelecido o contraditório. Razoável, portanto, ao menos nesse exame preliminar, suspender a decisão até que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao perigo de dano, este requisito, também, encontra-se demonstrado, tendo em vista a possibilidade imediata de inscrição na dívida ativa, inscrição no CADIN e o protesto de título, o que teria implicações nas transações comerciais da empresa autora. Sentença Tipo A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER da cobrança da multa aplicada à autora referente ao auto de infração nº 276937 contido no processo administrativo nº 52623.000508/2017-31 da lavra do IPEM e do INMETRO, com a consequente suspensão da inscrição na dívida ativa, da inscrição no CADIN, nos órgãos de proteção ao crédito e o do protesto do título da multa, até o julgamento do mérito da presente ação. Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não sendo trazidos elementos aos autos posteriormente aptos a alterar conclusão deste juízo. Noutro giro, malgrado não tenha a parte ré apresentado contestação ou documentos, tampouco tenha refutado no âmbito administrativo a alegação de que os itens Borracha modelo caneta e Caneta esferográfica são isentos de certificação, observo o não enquadramento da referida mercadoria apreendida entre as exceções constantes da Portaria INMETRO n. 481/2010. Os produtos escolares objeto do auto de infração em foco se enquadram como artigos escolares objeto de certificação. Para os fins da referida Portaria tem-se como: 4.1 Artigo Escolar: Qualquer objeto ou material, podendo ser produzido com motivos ou personagens infantis, projetado para uso por crianças menores de 14 anos, com ou sem funcionalidade lúdica, a ser utilizado no ambiente escolar e/ou em atividades educativas. Caneta Esferográfica/Roller/Gel (Redação dada pela Portaria INMETRO / MDIC número 262 de 18/05/2012): Qualquer objeto ou material formador de traço para escrita, cujo mecanismo de liberação da tinta utiliza uma esfera metálica (ou uma esfera em outro material, no caso da caneta roller) com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica). Complementarmente, destaco as definições constantes de seu Anexo IV – DEFINIÇÃO DOS ARTIGOS ESCOLARES OBJETO DA CERTIFICAÇÃO. Vejamos: Borracha: Objeto usado para apagar a escrita ou o desenho, sendo branca ou colorida, em qualquer formato, exceto as borrachas de refil para caneta-borracha ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: borrachas de amassar, usadas para pastéis artísticos, carvões e grafites macios). Caneta esferográfica, roller e gel: Qualquer objeto ou material formador de traço para escrita, cujo mecanismo de liberação da tinta utiliza uma esfera metálica ou em outro material, com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica), exceto as canetas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional. (grifei) As borrachas apreendidas não se tratavam de mero refil, mas da própria caneta-borracha; a caneta Minnie Mouse, por seu turno, adequava-se perfeitamente a descrição do produto escolar objeto da certificação. Desta feita, no ponto, não restou comprovado que os objetos apreendidos não se tratavam de artigos escolares e/ou suas particularidades dispensavam o selo de certificação, a revelar ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Contudo, os argumentos inicialmente aduzidos pelo requerente são suficientes para a procedência dos pedidos, sendo desnecessária a análise dos demais, tendo em vista os vícios verificados no processo administrativo. Assim, a procedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, decretar a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 52623.000508/2017-31 que determinou a aplicação da pena de multa em razão do auto de infração nº 276937 da lavra do IPEM e do INMETRO em desfavor do ora Autor; e, por conseguinte, a nulidade de, eventual, cobrança, inscrição na dívida ativa, no CADIN, nos órgãos de proteção ao crédito, que tenham origem na referida multa. Ratifico a decisão liminar de ID 187929916 187929916. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas em ressarcimento. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENOLIEL & MAIA LTDA em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de BENOLIEL & MAIA LTDA em 25/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)