Execução Fiscal 0039711-55.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 190.031,13

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:23

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 14:39

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:35

Juntada de petição intercorrente

28/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 09:51

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 15:10

Todas as movimentações(164)

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:23

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 14:39

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 10:26

Decisão

•13/10/2025, 14:39

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legal

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13/10/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:35

Juntada de petição intercorrente

28/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 09:51

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 15:10

Juntada de petição intercorrente

05/04/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 23:08

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 23:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 08:14

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 17:34

Juntada de Certidão

22/07/2022, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 17:34

Conclusos para decisão

22/07/2022, 10:41

Juntada de e-mail

13/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

12/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 20:05

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 19:02

Juntada de Certidão

09/05/2022, 19:02

Outras Decisões

09/05/2022, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 19:02

Juntada de sentença (anexo)

09/05/2022, 13:18

Conclusos para despacho

24/04/2022, 19:17

Decorrido prazo de JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039711-55.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 17:27

Juntada de certidão de processo migrado

16/05/2021, 17:27

Juntada de volume

16/05/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2020, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2020, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 15:09

CARGA: RETIRADOS PGF

13/12/2019, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2019, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2019, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2019, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2019, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2019, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2018, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF - AP AO 201026964

09/11/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/11/2018, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2018, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 16:33

CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2018, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. suspensão

11/10/2018, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intima exequente para praticar atos sob pena de arquivamento

14/05/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2017, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/05/2017, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/06/2016, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2016, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/01/2016, 07:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/01/2016, 07:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito exeqte

21/01/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2016, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2015, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/02/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2014, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS PGF

18/11/2014, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/11/2014, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2014, 18:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2014, 08:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2014, 08:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO BAIXADO

07/08/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO BAIXADO

07/08/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONSIDERA A DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO E DETERMINA CITAÇÃO DA VIUVA DO EXECUTADO - INFORMAR AO RELATOR DO AGRAVO

07/08/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2013, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/04/2013, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2012, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2012, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2012, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:41

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2012, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2012, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2012, 08:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

20/06/2012, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/06/2012, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2012, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2012, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2012, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

12/04/2012, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 17:24

INICIAL AUTUADA

01/02/2012, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2012, 13:37

Decisão

•26/01/2024, 09:51

Decisão

•26/01/2024, 09:51

Despacho

•31/03/2023, 23:08

Decisão

•22/07/2022, 17:34

Decisão (anexo)

•11/05/2022, 20:05

Decisão

•09/05/2022, 19:02

Sentença (anexo)

•09/05/2022, 13:19

Sentença (anexo)

•09/05/2022, 13:18