Execução Fiscal 0010583-23.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.311.462,50

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

ANGELITA MARIA NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 11:26

Juntada de pedido de extinção do processo

17/01/2025, 11:26

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 15:15

Juntada de manifestação

27/04/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:38

Juntada de Certidão

31/03/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:38

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:46

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:46

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 11:26

Documentos

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 16:04

Despacho

•31/03/2022, 12:38

Juntada de pedido de extinção do processo

17/01/2025, 11:26

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 15:15

Juntada de manifestação

27/04/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:38

Juntada de Certidão

31/03/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:38

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:46

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:46

Juntada de manifestação

23/06/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 10:19

Juntada de manifestação

01/06/2021, 21:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.

18/05/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010583-23.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ANGELITA MARIA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010583-23.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTEPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ANGELITA MARIA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 20:57

Juntada de certidão de processo migrado

14/05/2021, 09:43

Juntada de volume

14/05/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2021, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2020, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2020, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2020, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2020, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2020, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 10:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

30/10/2019, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2019, 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

19/07/2019, 18:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1º E-MAIL À CEMAN - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS

09/07/2019, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2019, 12:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

09/07/2019, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019

28/05/2019, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019

28/05/2019, 15:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - A MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR FOI LANÇADA EQUIVOCADAMENTE.

28/05/2019, 15:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/03/2019, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/01/2019, 11:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/01/2019, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/11/2018, 10:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/11/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 09:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/10/2018, 09:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2018, 09:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

31/08/2018, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2018, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2018, 10:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 10:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2018, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2018, 20:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 19:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2017, 19:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2017, 19:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/10/2017, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

16/10/2017, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/08/2017, 13:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2017, 13:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2017, 08:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/05/2017, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2017, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/05/2017, 15:57

INICIAL AUTUADA

15/05/2017, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/05/2017, 15:48

Ato ordinatório

•02/06/2021, 10:19