Procedimento Comum Cível 0024220-50.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 115.709,88

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

PRECON ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

PRE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS

CPF

Reu

BRUNA GABRIELA GARAJAU DE AMORIM ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

OAB/MG 63639·CPF·Representa: Autor

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

OAB/MG 107091·CPF·Representa: Autor

SILVIANO AZEVEDO CAMPOS GUIMARAES

OAB/MG 182115·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:59

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 13:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRECON ENGENHARIA S.A. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/12/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 10:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 14:13

Todas as movimentações(116)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:59

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.

Documentos

OUTROS

•23/08/2023, 14:13

OUTROS

•26/09/2022, 11:25

27/03/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 13:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRECON ENGENHARIA S.A. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRE 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/12/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 10:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 14:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

23/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2023, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 13:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 11:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/08/2022, 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 12:48

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

09/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 15:13

Juntado(a)

06/06/2022, 17:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 22:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 22:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

24/02/2022, 12:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/11/2021, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/11/2021, 15:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILLIAN DOUGLAS ASSIS MARTINS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA GABRIELA GARAJAU DE AMORIM ASSIS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/09/2021, 16:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/09/2021, 16:25

Juntado(a) - Petição Inicial

17/08/2021, 05:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS (WILLIAN E BRUNA)

15/07/2021, 16:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/CEF

28/05/2021, 12:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

20/05/2021, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/05/2021, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vista às partes, pelo prazo legal, para requerem o que de direito, tendo em vista o trânsito em julgado certificado a fls. 215v.

18/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

26/11/2020, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2020, 17:05

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

26/11/2020, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/03/2020, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/03/2020, 13:04

Extinto o processo por desistência - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - E-CVD 00035.2020.00053800.1.00119/00128

10/03/2020, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF

14/02/2020, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/12/2019, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/12/2019, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/12/2019, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2019, 16:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - a (2 petiçoes)

20/11/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

08/11/2019, 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A (SUBSTABELECIMENTO)

08/10/2019, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/10/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2019, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/09/2019, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AAS

05/07/2019, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2019, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2019, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/AUTOR

13/06/2019, 16:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA PELA CEF

10/04/2019, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - LEONARDO MAIA (CADASTRO NA JF)

08/04/2019, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/03/2019, 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/03/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

11/02/2019, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2018, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2018, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2018, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2018, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2018, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

19/07/2018, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/07/2018, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2018, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS (WILLIAN E BRUNA)

03/05/2018, 12:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WILLIAM DOUGLAS E BRUNA GABRIELA

15/03/2018, 13:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2018, 12:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2018, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - a

18/12/2017, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR STEFANNO RAPHAEL, OAB 42.438-E

05/12/2017, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2017, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2017, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 15:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WILLIAN DOUGLAS

11/07/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CEF

11/07/2017, 11:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CEF

14/06/2017, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2017, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/06/2017, 14:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS

08/06/2017, 18:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: CEF E REUS

08/06/2017, 16:29

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ECVD

08/06/2017, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 14:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2017, 14:25

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/06/2017, 14:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/06/2017, 15:40

OUTROS

•18/04/2022, 22:09