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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FREDERICO P SABINO DA SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2020 17:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT.

Decisão ou Despacho de Homologação

Decisão ou Despacho de Homologação

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2020 17:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)