Mandado de Segurança Cível 1002292-96.2016.4.01.3400 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1002292-96.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENOS DA SILVA BARROS e outros (9) Advogado do(a) APELANTE: DARLENE POLLIANA CUNHA DE SOUZA DA SILVA - DF4923300A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A sentença (31.03.2016) recorrida denegou a segurança, sem resolução do mérito, requerida por Enos da Silva Barros e outros contra o Presidente do Conselho Federal da OAB para anular correção de prova prático-profissional do XVIII Exame de Ordem Unificado. Ainda que essa autoridade coatora tivesse legitimidade para a causa, é inadmissível o controle judicial de legalidade de formulação ou correção de prova. Neste sentido é a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal no RE 632.853-CE, repercussão geral, r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário em 23.04.2015: 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. A única hipótese de controle judicial é quando as questões de prova não estão incluídas no programa do concurso, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 434.708-RS, r. Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma: Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação ficando mantida a sentença por outro fundamento. O recurso está em confronto com o RE/RG 632.853-CE de observância obrigatória (CPC, art. 932/IV, “b”). Intimar as partes: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 25.03.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002292-96.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DARLENE POLLIANA CUNHA DE SOUZA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 01/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/11/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(44)