Procedimento Comum Cível 1002180-77.2020.4.01.3824 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002180-77.2020.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR DOMINGOS Advogado da AUTORA: RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA - MG89902 REU: CAIXA SEGURADORA S A e Outros Advogados da RÉ: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG 1002180-77.2020.4.01.3824 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por LUCIMAR DOMINGOS em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF e da Caixa Seguradora S.A. Alega a autora que requereu a quitação do contrato de financiamento habitacional n° 844440676485, celebrado em 23/07/2014, pela cobertura securitária prevista no § 9º da cláusula vigésima do contrato, visto ter se aposentado por invalidez em 28/04/2016; que, em 18/08/2017, a segunda ré requereu uma lista de documentos (ASE, Declaração de Invalidez permanente e carta de concessão da aposentadoria, DPS) que foram devidamente entregues ao Sr. João Pedro de Miranda; que passados 03 (três) anos, a CEF continua cobrando as parcelas do contrato e não houve qualquer resposta ao requerimento de cobertura e que a conduta das rés causou danos morais indenizáveis. Requer, ao final, seja a dívida declarada quitada e restituídas em dobro todas as parcelas pagas indevidamente, desde a concessão da aposentadoria, bem como sejam as requeridas condenadas a lhe pagar indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em tutela antecipada, pugna sejam imediatamente suspensas as cobranças das parcelas do contrato. Tutela de urgência indeferida (fls. 73/74). Em contestação (fls. 83 e seguintes), suscita a CEF sua ilegitimidade passiva, alegando que o seguro prestamista foi contratado junto à Caixa Seguradora S.A, a qual negou a cobertura securitária em 11/10/2017; que a cobertura é indevida, visto que a doença causadora da incapacidade é preexistente à celebração do contrato, não tendo a autora cientificado as rés; que não há danos morais indenizáveis e que a restituição das parcelas, se deferida, deve se dar de forma simples, e não em dobro. Em contestação (fls. 159 e seguintes), suscita a Caixa Seguradora S.A. preliminar de prescrição da pretensão de cobertura, visto que entre a negativa da cobertura (09/10/2017) e o ajuizamento da ação (28/09/2020) transcorreu mais de 01 (um) ano (art. 206, § 1º, II do Código Civil). No mérito, alega as mesmas matérias que a CEF, ressaltando que houve má-fé da autora ao não informar no anexo I do contrato que era portadora de doença incapacitante. Impugnação nas fls. 327 e seguintes. É o relatório do essencial. Decido. O processo admite julgamento antecipado, visto que a matéria fática resta suficientemente comprovada pelos documentos juntados aos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, visto que cabe a ela restituir as parcelas pagas indevidamente após a negativa de cobertura securitária e fornecer o termo de quitação do contrato, ainda que não tenha sido responsável pelo ato combatido. Diz a Súmula 229 do STJ que o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Embora o termo de negativa de cobertura na fl. 313 traga a data de 09/10/2017 e esta ação tenha sido ajuizada em 2020, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sido notificada da decisão, tais como recibo, aviso de recebimento, e-mail, contato telefônico etc., sendo que o ônus probatório deste fato, evidentemente, caberia às rés. Logo, presume-se que o prazo prescricional estava suspenso quando do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, os pedidos inicias devem ser julgados procedentes. Como se denota do item nº 8.1, “b” da cláusula oitava do contrato (fl. 117)), não é o simples fato de a doença causadora do óbito ser preexistente à assinatura que justifica a negativa de cobertura securitária, e sim a doença de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro. A Súmula nº 609 do STJ, de observância obrigatória pelo julgador (art. 927, IV do CPC), determina que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, não havendo indicação nos autos de que tenham sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou má-fé da autora A proposta de seguro nas fls. 154/155 traz uma declaração a ser preenchida pelo mutuário (item nº 7), que pode afirmar desconhecer possuir qualquer doença ou situação incapacitante ou informar eventuais doenças/situações incapacitantes de que tenha conhecimento no momento da contratação. Ocorre que o documento foi deixado em branco – nenhuma das opções foi marcada –, nem há outros elementos de prova que façam presumir, ainda que implicitamente, que a autora tenha tencionado ocultar seu estado de saúde. Ao que tudo indica, a proposta de seguro foi simplesmente entregue à autora para assinatura (provavelmente junto com vários outros documentos), que sequer deve ter atentado para o citado item nº 7. De toda forma, o preposto da CEF deveria ter exigido o preenchimento adequado da proposta antes de aprovar o financiamento ou, no mínimo, ter registrado a existência ou não de doenças em documento separado, o que não foi feito. Tivesse a autora declarado desconhecer que era portadora das doenças indicadas no atestado na fl. 130, seria possível, em tese, reconhecer o ânimo de omitir informação essencial e, consequentemente, a dissimulação que justificaria a negativa de cobertura. Entretanto, se esta informação não constou em lugar algum, não há como presumir, à míngua de quaisquer elementos em contrário, que tenha ela tenha sido instada a declarar (e negado) a existência de doenças anteriores à assinatura do contrato, concluindo-se pela ausência de má-fé. Afinal, “a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (STJ - REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 – Tema Repetitivo nº 243). Cabe destacar, novamente, que as próprias rés poderiam ter exigido o preenchimento correto da proposta de seguro como condição para a conclusão do financiamento, sendo incabível, agora, a alegação de que a autora teria agido de má-fé com base em um documento em branco. A repetição em dobro das parcelas é devida, nos expressos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC (Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável), plenamente aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), visto que a negativa de seguro se mostrou ilícita e não há engano justificável. O pedido de condenação por danos morais merece parcial acolhimento. A negativa ilícita de cobertura pela segunda ré fez com que a autora, que ganha aproximadamente R$ 2.500,00 por mês (fl. 29), continuasse pagando mensalmente mais de R$ 500,00 para quitar as prestações do contrato, o que certamente lhe impediu de ter uma vida mais confortável durante anos, situação que não pode ser confundida com mero aborrecimento. O valor a ser fixado a título de danos morais deve observar a função reparatória, compensando-se o tormento psicológico sofrido, sem que daí resulte enriquecimento sem causa. Assim, tenho por excessivo o montante pedido na inicial e fixo como razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para declarar integralmente quitado pela cobertura securitária o contrato nº 8.4444.0676485-0, a partir da concessão de aposentadoria por invalidez à aurora (28/04/2016), bem como condenar a CEF a restituir em dobro todas as parcelas pagas desde então. Condeno Caixa Seguradora S.A. a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora pelos danos morais sofridos. Sobre as parcelas a restituir incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Sobre os valores devidos a título de danos morais incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Condeno as rés (50% cada) no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (aplicação analógica do art. 85, § 16, do CPC). P.R.I.C. As menções às folhas dos autos se referem ao documento único gerado pelo sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. Ituiutaba, 7 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal – Ituiutaba/MG

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Juntada de Petição - (TERC077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGOS em 27/08/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)