Execução Fiscal 1000322-32.2020.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 1000322-32.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OTICA FELIZ LTDA - ME DECISÃO Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO Nº 1000322-32.2020.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de OTICA FELIZ LTDA - ME para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Realizado o leilão dos bens penhorados nos autos, a medida restou frustrada pela ausência de lances para arrematação. Requer a exequente a realização de novo leilão judicial. Costumo indeferir a repetição de realização de leilão quando a última diligência foi realizada recentemente. Contudo, considerando que os bens penhorados (42 armações para óculos em acetato com haste em madeira e 116 armações para óculos infantis de modelos e marcas variados) estão sujeitos à deterioração e depreciação, e que ainda se encontram depositados neste juízo, defiro o pedido da exequente e autorizo o leilão dos bens penhorados à fls. 39 do id 170503377. Mantenho a nomeação de Flávio Duarte Cerulli, CPF 101.208.488-48, como leiloeiro do juízo e depositário dos bens. Intime-se, pelo meio mais célere, o leiloeiro supra do encargo aqui conferido. Designe a Secretaria dia e hora para a realização do leilão, procedendo-se as devidas intimações. Expeça-se edital e proceda-se as devidas intimações, inclusive por meio eletrônico, se necessário. O edital será posteriormente publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional — DJEN (art. 887, § 2°, CPC/2015). Ressalte-se que a publicação do edital supre a não localização de quaisquer partes ou interessados para intimação dos atos aqui determinados. Após a realização do leilão, abra-se vista à parte exequente para manifestação, pelo prazo de 20 dias. Autorizo a implementação das medidas para realização do leilão por atos ordinatórios. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

18/05/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 09/03/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

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