Execução Fiscal 0064745-23.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 17.887,35

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 14:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064745-23.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2021, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2021, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2021, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2021, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/03/2021, 15:33

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 14:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

Documentos

Sentença Tipo A

•25/02/2021, 00:14

Certidão

•19/01/2021, 14:10

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legal

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19/05/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064745-23.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO NEVES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2021, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2021, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2021, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2021, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/03/2021, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/03/2021, 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

25/02/2021, 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/01/2021, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2021, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2020, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2020, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2020, 20:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2020, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2020, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/11/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2020, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2016, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2015, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2015, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/04/2013, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2013, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/04/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2013, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2012, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2012, 18:44

PROCESSO DIGITALIZADO

12/12/2011, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 17:52

Decisão

•19/11/2020, 20:25

Certidão

•19/11/2020, 15:36

Certidão

•03/06/2020, 08:42

Decisão

•03/06/2020, 00:51

Ato ordinatório

•06/12/2017, 14:56

Despacho

•24/02/2016, 18:29

Despacho

•24/02/2016, 18:29

Ato ordinatório

•09/11/2015, 18:43

Despacho

•04/05/2015, 15:23

Ato ordinatório

•10/03/2015, 16:13

Despacho

•28/01/2014, 18:10

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:50

Despacho

•09/06/2013, 14:02

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo A

•25/02/2021, 00:14

Certidão

•19/01/2021, 14:10

Decisão

•19/11/2020, 20:25

Certidão

•19/11/2020, 15:36

Certidão

•03/06/2020, 08:42

Decisão

•03/06/2020, 00:51

Ato ordinatório

•06/12/2017, 14:56

Despacho

•24/02/2016, 18:29

Despacho

•24/02/2016, 18:29

Ato ordinatório

•09/11/2015, 18:43

Despacho

•04/05/2015, 15:23

Ato ordinatório

•10/03/2015, 16:13

Despacho

•28/01/2014, 18:10

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:50

Despacho

•09/06/2013, 14:02

Decisão

•19/04/2013, 15:45

Certidão

•19/04/2013, 13:33

Decisão

•18/04/2013, 16:34

Certidão

•26/03/2013, 16:46

Despacho

•11/01/2012, 15:44