Execução Fiscal 0003037-91.2016.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 60.519,60

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

LIDER LOPES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:26

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2022, 15:05

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

28/07/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 22:20

Conclusos para despacho

27/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:39

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:51

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:26

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2022, 15:05

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 15:05

Despacho

•29/04/2021, 22:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/07/2022, 12:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

28/07/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 22:20

Conclusos para despacho

27/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:39

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:51

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 08:31

Juntada de volume

25/01/2021, 08:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 07:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2020, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2020, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2020, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2020, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PSF/JF

12/03/2020, 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PSF/JF

12/03/2020, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2020, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2020, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2019, 08:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2019, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2019, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2019, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2019, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-JF

21/02/2019, 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-JF

21/02/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF-JF

25/01/2019, 08:01

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF-JF

25/01/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2019, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2019, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 08:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

26/02/2018, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

26/02/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2018, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2018, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2018, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2018, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2018, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2018, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2017, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2017, 08:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 10:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 10:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 10:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/08/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/08/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2017, 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2017, 13:40

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

12/06/2017, 11:57

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

12/06/2017, 11:57

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA-MG

19/05/2017, 17:10

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA-MG

19/05/2017, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 02/05/2017

28/04/2017, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF - Carga realizada em 02/05/2017

28/04/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/04/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/04/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/04/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/03/2017, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/03/2017, 16:54

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/03/2017, 16:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/03/2017, 16:53

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 18:40

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 14:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2017, 14:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 14:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/01/2017, 15:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/01/2017, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2016, 11:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2016, 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2016, 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2016, 14:23