Apelação Criminal 0027876-35.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS

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Partes do Processo

FRANCISCO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ BARRA VALENTE

Representa: Autor

JULIANA PINTO DO CARMO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de parecer

21/06/2023, 00:08

Conclusos para decisão

21/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma

19/06/2023, 13:59

Juntada de Informação de Prevenção

19/06/2023, 13:59

Recebidos os autos

19/06/2023, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2023, 09:44

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 09:44

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 16:34

Documento Comprobatório

•07/03/2023, 21:20

Despacho

•16/02/2023, 13:36

Sentença Tipo D

•02/12/2022, 10:28

Ata de Audiência

•18/04/2022, 14:28

Decisão

•27/01/2022, 10:36

Despacho

•01/06/2021, 10:08

Despacho

•25/02/2021, 17:38