Execução Fiscal 0002112-36.2013.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 394.483,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

TRANSPACIFICO LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ

Reu

DELMINDA BEATRIZ FAGUNDES PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

08/07/2025, 14:21

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 11:33

Arquivado Provisoramente

25/02/2025, 15:16

Juntada de certidão de consulta de renajud

25/02/2025, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:43

Processo Desarquivado

19/02/2025, 11:43

Juntada de petição intercorrente

16/12/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:14

Arquivado Provisoramente

19/08/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/08/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:30

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:45

Todas as movimentações(170)

Processo Desarquivado

08/07/2025, 14:21

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 11:33

Arquivado Provisoramente

25/02/2025, 15:16

Juntada de certidão de consulta de renajud

25/02/2025, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 11:08

Despacho

•18/08/2022, 14:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:43

Processo Desarquivado

19/02/2025, 11:43

Juntada de petição intercorrente

16/12/2024, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:14

Arquivado Provisoramente

19/08/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/08/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:30

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 11:45

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:02

Outras Decisões

14/06/2022, 18:02

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:14

Juntada de Certidão

27/05/2022, 16:14

Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:13

Juntada de manifestação

22/04/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 15:50

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:50

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:55

Juntada de certidão

13/12/2021, 11:48

Decorrido prazo de DELMINDA BEATRIZ FAGUNDES PIRES em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 13:06

Outras Decisões

08/07/2021, 13:06

Conclusos para decisão

07/07/2021, 12:13

Juntada de manifestação

14/06/2021, 12:08

Publicado Citação em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DELMINDA BEATRIZ FAGUNDES PIRES e TRANSPACÍFICO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI VALOR DA EXECUÇÃO: R$394.483,22 FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada DELMINDA BEATRIZ FAGUNDES PIRES (CPF/CPNJ: 510.363.049-49) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida executada, a ser atualizada, mais custas processuais e demais encargos legais, ou garantir a execução, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 3416-9751, com horário de atendimento das 09h às 18h, onde deverá ser afixada cópia autenticada do presente edital. Advertência: Será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, caso ocorra a penhora de bens e não haja o comparecimento do (a) executado (a). Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº: 0002112-36.2013.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021, 11:52

Expedição de Edital.

11/05/2021, 17:24

Juntada de informação

11/05/2021, 12:27

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:25

Outras Decisões

27/04/2021, 01:12

Juntada de certidão

20/04/2021, 09:58

Juntada de manifestação

05/04/2021, 11:53

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:31

Juntada de petição intercorrente

10/11/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:47

Juntada de certidão

23/10/2020, 11:45

Juntada de certidão

23/10/2020, 11:38

Outras Decisões

19/10/2020, 21:48

Conclusos para decisão

16/10/2020, 05:23

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 22/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 15:22

Juntada de Petição intercorrente

31/05/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 21:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 21:05

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2020, 21:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/08/2019, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/07/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2019, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2019, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/02/2019, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2018, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2018, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2018, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/06/2018, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 10:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2018, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 10:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2018, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/03/2018, 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - movimentação referente a 09/02/2018

20/03/2018, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - movimentação referente a data de 09/02/2018

20/03/2018, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2018, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/07/2017, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2017, 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 352

23/03/2017, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2016, 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/08/2016, 10:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/07/2016, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2016, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2016, 08:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/03/2016, 07:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2016, 11:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 08:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2016, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2016, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 11:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/09/2015, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 11:11

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2015, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2015, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2015, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2015, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2015, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 12:12

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2015, 12:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/06/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 09:38

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2015, 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2015, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2014, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2014, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2014, 13:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2014, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2014, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2014, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2014, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2014, 10:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2013, 11:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2013, 11:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2013, 09:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2013, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/05/2013, 09:43

INICIAL AUTUADA

15/05/2013, 09:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2013, 15:44

Decisão

•14/06/2022, 18:02

Decisão

•08/07/2021, 13:06

Decisão

•27/04/2021, 01:12

Decisão

•19/10/2020, 21:48