Execução Fiscal 0001082-75.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.912,22

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 12ª - Goiânia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Terceiro

JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:33

Arquivado Provisoramente

01/03/2023, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 15:53

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:34

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:24

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:33

Arquivado Provisoramente

01/03/2023, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 14:24

Despacho

•23/08/2021, 18:11

22/03/2022, 02:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 15:53

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:34

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:39

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 15:34

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 15:48

Juntada de Certidão

10/09/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:11

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:01

Decorrido prazo de CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-75.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-75.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-75.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-75.2017.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:14

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 09:13

Juntada de certidão

25/01/2021, 09:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 09:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/11/2020, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2020, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2020, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/10/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2020, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 11:10

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO MONTEIRO

03/08/2020, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista à PGF

27/04/2020, 15:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2020, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 20 de 04/02/2020

03/02/2020, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

03/02/2020, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

03/02/2020, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/01/2020, 10:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/01/2020, 10:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/01/2020, 10:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2019, 13:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/10/2019, 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2019, 13:33

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

13/09/2019, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2019, 15:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

01/07/2019, 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 207/2019 - FL.54 - SJDF (VIA SEI)

30/05/2019, 10:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2019, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2019, 13:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/04/2019, 13:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2019, 14:13

CITACAO: ORDENADA

11/01/2019, 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/01/2019, 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2018, 16:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/11/2018, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2018, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PLO CLADSON

06/09/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Nº 255/2018 (NÃO CUMPRIDA)

05/09/2018, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 11:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/09/2018, 11:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/09/2018, 11:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/08/2018, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

27/07/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2018, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2018, 12:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - aguardando assinatura

20/06/2018, 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/04/2018, 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - parte cadastrada

12/04/2018, 10:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastrar parte

12/04/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2018, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 13:40

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

02/02/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2018, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 11:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

01/02/2018, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2018, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 11:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/11/2017, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2017, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2017, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2017, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2017, 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

08/09/2017, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/09/2017, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2017, 12:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2017, 12:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2017, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 18:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

03/04/2017, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2017, 17:59

INICIAL AUTUADA

29/03/2017, 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2017, 14:29