Interdito Proibitório 0045510-92.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Interdito ProibitorioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOInterdito Proibitório

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Interdito Proibitório · Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

JUVERCI FERREIRA DA SILVA

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

CICERO DANIEL DOS SANTOS

Terceiro

CHARLES DIAS SILVEIRA

Terceiro

BIBIANO ANTONIO BEZERRA

Terceiro

JOSE DENILSON NOBRE RODRIGUES

Terceiro

EDILENE MARIA RODRIGUES

Terceiro

GUILHERME JUNIOR DA COSTA

Terceiro

DAMIAO GOMES DOS SANTOS

Terceiro

ADRIANO GOMES ANDRADE

Terceiro

ANTONIA DE MENEZES ALVES

Terceiro

FRANCISCA ALVES DE LIMA SOUZA

Terceiro

ANTONIA NUNES GONCAL

Terceiro

NAINTON NUNES GONCALVES

Terceiro

SHIRLENE FERREIRA LIMA

Terceiro

JUVERCI FERREIRA DA SILVA

Reu

CICERO DANIEL DOS SANTOS

Reu

CHARLES DIAS SILVEIRA

Reu

BIBIANO ANTONIO BEZERRA

Reu

JOSE DENILSON NOBRE RODRIGUES

Reu

EDILENE MARIA RODRIGUES

Reu

GUILHERME JUNIOR DA COSTA

Reu

DAMIAO GOMES DOS SANTOS

Reu

ADRIANO GOMES ANDRADE

Reu

ANTONIA DE MENEZES ALVES

Reu

FRANCISCA ALVES DE LIMA SOUZA

Reu

ANTONIA NUNES GONCAL

Reu

NAINTON NUNES GONCALVES

Reu

SHIRLENE FERREIRA LIMA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 15:33

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 14:23

Decretada a revelia

18/07/2022, 14:23

Conclusos para despacho

29/11/2021, 07:45

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:25

Juntada de Informação

07/10/2021, 12:35

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 15:33

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/07/2022, 14:23

Despacho

•22/09/2021, 18:11

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 14:23

Decretada a revelia

18/07/2022, 14:23

Conclusos para despacho

29/11/2021, 07:45

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:25

Juntada de Informação

07/10/2021, 12:35

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 09:57

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 18:11

Juntada de Certidão

22/09/2021, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:08

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de CHARLES DIAS SILVEIRA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSE DENILSON NOBRE RODRIGUES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de EDILENE MARIA RODRIGUES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de GUILHERME JUNIOR DA COSTA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIA DE MENEZES ALVES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES ANDRADE em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES GONCAL em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de JUVERCI FERREIRA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE LIMA SOUZA em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de NAINTON NUNES GONCALVES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:16

Decorrido prazo de BIBIANO ANTONIO BEZERRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:16

Decorrido prazo de CICERO DANIEL DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:16

Decorrido prazo de SHIRLENE FERREIRA LIMA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:16

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 21:51

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 19:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:14

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 12:12

Juntada de volume

17/05/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/09/2020, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/03/2020, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2020, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2020, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Ref: Cícero Daniel dos Santos

12/12/2019, 15:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2019, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2019, 14:52

CITACAO: ORDENADA

02/10/2019, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV RAJA GABAGLIA, 1093/11 ANDAR - TEL. 30299000

24/07/2019, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/07/2019, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/07/2019, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Ref: Jose Denilson Nobre Rodrigues

01/07/2019, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/06/2019, 18:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Refs: Damião Gomes dos Santos, Nainton Nunes Gonçalves, Antônia de Menezes Alves, Shirlene Ferreira Lima, Edilene Maria Rodrigues, Charles Dias Silveira e Bibiano Antônio Bezerra

12/06/2019, 18:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Refs: Guilherme Junior da Costa, Antônia Nunes, Juverci Ferreira da Silva, Adriano Gomes Andrade e Francisca Alves de Lima Souza

12/06/2019, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/05/2019, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2019, 14:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2019, 17:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/04/2019, 17:16

CITACAO: ORDENADA

15/03/2019, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Retificação da autoação

15/03/2019, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

27/11/2018, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2018, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 14:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

27/11/2018, 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/09/2016, 17:23

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

20/09/2016, 17:16

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO CONTAGEM

02/08/2016, 13:06

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUD. DE BETIM/MG

11/05/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

04/05/2016, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - POR COTA

04/05/2016, 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF

29/04/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2016, 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

25/04/2016, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/03/2016, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/03/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2016, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2016, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2016, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ag/manifestação

01/12/2015, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2015, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2015, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

19/11/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2015, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2015, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2015, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 14:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/09/2015, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/09/2015, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/09/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2015, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2015, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

31/08/2015, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2015, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2015, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

27/08/2015, 18:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2015, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - URGENTE.

27/08/2015, 17:23