Execução Fiscal 0000541-97.2008.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000541-97.2008.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO SETE COMERCIAL LTDA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE - MG47955 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (T IP O B) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000541-97.2008.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP para cobrança da divida inscrita sob a CDA 30107160384. Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente comparece aos autos sustentando a não ocorrência da referida prescrição. É o breve relato. Decido. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4° do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, observo que a presente execução foi proposta em 09/05/2008, tendo sido a Exequente intimada na data de 25/08/2008 acerca da certidão negativa de fl. 12, dando conta da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis, deixando transcorrer mais de 11 (onze) anos sem qualquer diligência frutífera, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição. Desse modo, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifico que, de. fato, tendo, sido intimada em 25/08/2008 acerca da não localização do devedor e da inexistência de bem penhorável, nessa data teve inicio automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve inicio a contagem do prazo prescricional, o qual, por sua vez, se consumou em 25/08/2014, dado que não verificado nesse período nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, "havendo ou não decisão judicial" determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que "essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais". Ademais, é cediço que o simples requerimento de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional, e que, diferentemente do alegado pela Exequente, não houve demora injustificável na efetivação das diligências requeridas, não se podendo, sob esse argumento, imputar ao Judiciário, as consequências da inércia da Exequente em não promover de forma efetiva a satisfação do crédito que lhe era devido. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução 'fiscal,' pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4o do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES ALVES em 04/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de impugnação aos embargos

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/09/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(221)