Mandado de Segurança Cível 0000005-26.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

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Partes do Processo

INCOMFRAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-86

Autor

VIACAO ITAUNA LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-08

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/03/2026, 12:21

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 17:42

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UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VIACAO ITAUNA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INCOMFRAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 17:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/09/2021, 19:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/06/2021, 16:12

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

01/06/2021, 17:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 17:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 14:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 16:41

Documentos

OUTROS

•31/08/2021, 15:02

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