Execução Fiscal 0018924-35.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 49.160,92

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RANIERE WILKE BARBOSA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:05

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:03

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:29

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:37

Conclusos para julgamento

12/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de RANIERE WILKE BARBOSA RIBEIRO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:04

Juntada de manifestação

06/07/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 19:52

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:05

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:03

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:48

Documentos

Sentença Tipo B

•07/12/2021, 15:29

Sentença Tipo B

•29/06/2021, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:29

Juntada de certidão

14/10/2021, 16:37

Conclusos para julgamento

12/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de RANIERE WILKE BARBOSA RIBEIRO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:04

Juntada de manifestação

06/07/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018924-35.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RANIERE WILKE BARBOSA RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RANIERE WILKE BARBOSA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2021, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2021, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 12:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2014, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

06/06/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 06/03/2014 por DF1066903 -

19/12/2013, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2013, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2013, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2013, 10:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 18:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2012, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2012, 15:22

OFICIO EXPEDIDO

28/10/2011, 09:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/11/2010, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2010, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2010, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

01/09/2010, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/08/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2010, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 09:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 09:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 10:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 16:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2009, 10:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

04/03/2009, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO. AGUARDANDO RESPOSTA

18/02/2009, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

06/02/2009, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2008, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2008, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2008, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 09:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/07/2008, 09:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/06/2008, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2008, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2008, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2008, 17:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/10/2007, 18:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/08/2007, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2007, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2007, 17:56

INICIAL AUTUADA

03/08/2007, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2007, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2007, 14:55

Despacho

•15/03/2021, 14:02

Despacho

•06/06/2014, 11:01

Ato ordinatório

•10/12/2013, 17:34

Despacho

•21/08/2013, 15:28

Ato ordinatório

•03/07/2013, 10:02

Despacho

•22/03/2013, 11:42

Ato ordinatório

•16/05/2012, 17:53

Decisão

•17/11/2010, 18:37

Certidão

•16/11/2010, 15:28

Ato ordinatório

•03/08/2010, 14:37

Decisão

•19/01/2010, 09:14

Despacho

•19/01/2010, 09:14

Despacho

•19/01/2010, 09:14