Cumprimento de sentença 1001846-18.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001846-18.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001846-18.2019.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE SENTENÇA RÉU: LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE, visando a receber o crédito no valor de R$ 168,227.48, atualizado até 13/03/2019, referente aos contratos n. 310658110082616602, 310658110083179400, 314707110000227000. A parte requerida foi devidamente citada. A requerida LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE apresentou embargos monitórios de id 60894551, nos quais alega a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça do Trabalho em razão de que mantém vínculo empregatício com a autora; que foi exitosa no feito de n. 0000989-96.2018.5.08.0205, junto à Justiça obreira; alega que “resta prejudicado o direito da embargante em apresentar reconvenção, no presente feito, pois a matéria que seria abordada teria cunho trabalhista, para responsabilizar a embargante pelo descomissionamento indevido que abalou a vida financeira da embargante, todavia a Justiça Federal não teria competência para apreciar o feito”. Requer ainda a gratuidade de justiça, bem como a suspensão do feito em razão de pedido administrativo de reestruturação financeira. A CEF pugnou pela competência da Justiça Federal - id 114252365. Por meio de decisão de id 117382898 restou deferido o pedido de gratuidade de justiça da requerida; rejeitou-se o pedido de incompetência da Justiça Federal; determinou-se que se esclarecesse acerca da divergência dos juros nos contratos juntados. Foram trazidas informações sobre os contratos em questão - id 343786460. Em petição de id 439474945, a CEF informou que "os contratos 0658.110.826166-02 e 0658.110.831794- 00 estão liquidados. Destes, apenas o contrato 4707.110.0002270-00 não está liquidado". Intimada sobre tal ponto, a ré não se manifestou. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No que toca aos contratos 0658.110.826166-02 e 0658.110.831794- 00, há a informação de que estão liquidados. Assim, extingo o feito sem resolução do mérito, no ponto, ante a perda superveniente do interesse de agir. Passo à análise do contrato remanescente. A ação monitória é proposta pelo credor que detenha prova escrita sem eficácia de título executivo contra o devedor, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC. Ao autor incumbe trazer a prova escrita informando o valor devido, com memória de cálculo. A monitória não é via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida, mas instrumento jurídico disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, razão pela qual, sob pena de ser julgada inepta, a inicial da monitória deve vir acompanhada de documento hábil para comprovar o montante da dívida. No caso presente, a defesa da ré consistiu na incompetência do juízo e na suspensão do feito em razão de pedido administrativo, ambos já analisados e repelidos em id 117382898. Assim, não há outros pontos controvertidos pela ré. Quanto ao contrato n. 4707.110.0002270-00, foi trazido o instrumento de id 44685078; conta com taxa de juros de 1,52% mensal; extrato datado de 11/03/2019, que dá conta de dívida referente a ele de R$ 80.199,01; a taxa de juros exposta no extrato é menor do que aquela constante do instrumento do contrato. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e não se verificando qualquer vício, sendo compatível o contrato e os valores cobrados no presente, até de forma mais favorável à ré, é de rigor a conversão do mandado inicial, ressalvados os contratos excluídos. Consigne-se ainda que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". A data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial. Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Diante do exposto: a) julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, em relação aos contratos de n.s 0658.110.826166-02 e 0658.110.831794- 00; b) julgo parcialmente procedente o pedido da autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, fixando o valor do débito em R$ 80.199,01 (oitenta mil, cento e noventa e nove reais e um centavo) na data de 13/03/2019, quanto ao contrato de n. 4707.110.0002270-00. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. A exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, 17 de maio de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE em 25/01/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LANA ROBERTA DOS PASSOS CHUCRE em 18/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)