Monitória 1000555-43.2017.4.01.3814 - TRF1

Monitória 1000555-43.2017.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000555-43.2017.4.01.3814. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: LAURO MARCOS PEREIRA AMORIM DECISÃO A CEF informa que esgotou todos os meios para localização do requerido, motivo pelo qual requer sua citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. O art. 257 do CPC dispõe acerca da citação por edital: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Esclareço que não há no CPC disposições que determinam condição de validade da citação na ação monitória. Pelo que, aplicando-se os princípios gerais da citação, torna-se válida a citação por edital, se nomeado curador especial à pessoa citada. Súmula 282 do STJ: “Cabe a citação por edital em ação monitória.” Nessa linha a decisão a seguir colacionada: “1. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando cerceamento de defesa. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu". (TRF, Apelação Cível n.0034381-10.2007.4.01.3400, Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, julgamento 19.07.2020). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, acolho o pedido a autora pela citação do réu Lauro Marcos Pereira Amorim por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. artigo 257, III, do CPC. Intime-se o réu LAURO MARCOS PEREIRA AMORIM, CPF nº 042.863.566-04 para que, em 15 dias, efetue o pagamento de R$ 99.799,79 atualizado até 11/2017 acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa ou ofereça, nos próprios autos, embargos à presente ação monitória. Advirto à parte ré que no caso de revelia, será nomeado defensor dativo (art. 257, IV, do CPC). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE EDITAL PARA OS DEVIDOS FINS, A SER CUMPRIDA NA FORMA DA LEI E SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO (ART. 257, II, CPC). Cumpra-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000555-43.2017.4.01.3814. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE ELLER MIRANDA - MG56780, MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES - MG108788, INGRID AZEVEDO BRANDES - MG109858, PEDRO LEONARDO LOPES - MG117419, CHRIS DE ALCANTARA TARANTO - MG123426, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986 e BRUNO VIANA VIEIRA - MG78173 POLO PASSIVO:LAURO MARCOS PEREIRA AMORIM DECISÃO/EDITAL A CEF ajuizou ação monitória em desfavor de Lauro Marcos Pereira Amorim objetivando o recebimento da dívida proveniente do contrato 3704.001.00021643-0 e 11.3704.400.0000412-12. Ante as diligências negativas para citar a parte ré pessoalmente e ignorado o lugar exato em que se encontra, entendo preenchidos os requisitos e defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 20 dias, observando-se as formalidades do artigo 257 do CPC. Findo o prazo do edital, terá a parte ré quinze dias para pagamento ou oposição de embargos monitórios. Vencidos os prazos sem resposta do citando, tendo em vista que esta Subseção não tem defensoria Pública da União, determino a nomeação de Curador Especial com atuação nesta Vara, conforme previsto em lei - art. 72, II, do CPC. Determino que a presente decisão sirva como Edital de Citação e intimação, nos termos adiante especificados: CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos que o presente edital, virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, tramita o processo referido acima e que, por meio deste edital, CITA a parte ré: LAURO MARCOS PEREIRA AMORIM, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme informações dos autos, para, no prazo de 15 dias: PAGAR a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% sobre o valor principal de R$ 99.799,79 atualizada até 03/10/2017, facultando-lhe oferecer embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do CPC). ESCLARECE que, por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site https://portal.trf1.jus.br/sjmg > Consulta PJE >Consulta processual e inserção do número respectivo; bem como que qualquer manifestação nos autos, a ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico no Sistema PJE, deve necessariamente ser precedida do respectivo cadastro do advogado. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, o presente edital, com prazo de 20 dias, será publicado na forma da lei. Ipatinga/ MG, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

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