Procedimento Comum Cível 0024462-77.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2015

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LUCIDIO DE PINHO TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

LUCIDIO DE PINHO TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:57

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de LUCIDIO DE PINHO TAVARES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 10:29

Juntada de diligência

10/08/2022, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:48

Decorrido prazo de LEANDRA DE PINHO TAVARES em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:47

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:57

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de LUCIDIO DE PINHO TAVARES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 10:29

Juntada de diligência

Documentos

Despacho

•10/07/2022, 16:53

Despacho

•29/04/2022, 11:47

10/08/2022, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:48

Decorrido prazo de LEANDRA DE PINHO TAVARES em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:47

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de LUCIDIO DE PINHO TAVARES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:41

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 12:46

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 13:45

Juntada de manifestação

02/03/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 13:24

Juntada de Certidão

18/02/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de LUCIDIO DE PINHO TAVARES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 16:36

Juntada de Certidão

22/09/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:36

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de LUCIDIO DE PINHO TAVARES em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 07:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:28

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 14:27

Juntada de volume

17/05/2021, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

09/02/2021, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/10/2020, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/10/2020, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/09/2020, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

30/09/2020, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2020, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2020, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2020, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - POR E-MAIL

07/07/2020, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/07/2020, 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO VIA E-MAIL.

06/03/2020, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/03/2020, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

05/03/2020, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2020, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2019, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG/MANIFESTAÇÃO

19/08/2019, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/05/2019, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2019, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2019, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2019, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

21/01/2019, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/10/2018, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/10/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Recibo de Leitura / Malote Digital

03/08/2018, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Refs: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

26/07/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/07/2018, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/07/2018, 21:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - Malote Digital/Enviado à Coordenadoria da 6ª Turma (TRF-1ª Região)

20/07/2018, 21:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

20/07/2018, 14:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/07/2018, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2018, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/05/2018, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/04/2018, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 13:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

15/01/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES - UNIÃO E MUNICÍPIO DE BH

09/01/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Ref: UNIÃO FEDERAL / Ag. Manifestação

19/12/2017, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Refs: Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte

18/12/2017, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/12/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

13/12/2017, 14:53

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

12/12/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/04/2016, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

18/02/2016, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU

15/02/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2016, 09:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/02/2016, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA, 1646

18/12/2015, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/11/2015, 14:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/11/2015, 14:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG/CONTESTAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/10/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2015, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2015, 12:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/10/2015, 12:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2015, 18:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/09/2015, 18:14

CITACAO: ORDENADA

06/08/2015, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/05/2015, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2015, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/05/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

04/05/2015, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REG. E-CVD N.º: 00047.2015

30/04/2015, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2015, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2015, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2015, 14:35

Despacho

•18/02/2022, 13:24

Despacho

•22/09/2021, 16:36