Execução Fiscal 0029587-67.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

R$ 71.630,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALEXANDRE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:33

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:33

Arquivado Provisoramente

14/06/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/06/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:01

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 11:34

Juntada de Certidão

25/05/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 16:38

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:33

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 17:56

Despacho

•13/06/2022, 13:01

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:33

Arquivado Provisoramente

14/06/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/06/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:01

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 11:34

Juntada de Certidão

25/05/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 16:38

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029587-67.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2021, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2020, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2020, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2020, 19:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2020, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/04/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2019, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2018, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

28/05/2018, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2017, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2017, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2016, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 13:17

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2015, 11:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/07/2015, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2015, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2013, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2013, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 19:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2013, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2013, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 18:57

PROCESSO DIGITALIZADO

27/06/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 12:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2012, 16:26

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:38

Despacho

•08/07/2020, 18:09

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:10

Ato ordinatório

•12/12/2018, 15:39

Ato ordinatório

•18/10/2018, 15:22

Decisão

•19/04/2017, 17:42

Certidão

•24/03/2017, 13:22

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:01

Decisão

•25/06/2015, 15:23

Certidão

•25/06/2015, 13:38

Decisão

•23/02/2015, 18:30

Certidão

•30/10/2013, 18:48

Ato ordinatório

•19/08/2013, 18:18

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•03/11/2025, 17:56

Despacho

•13/06/2022, 13:01

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:38

Despacho

•08/07/2020, 18:09

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:10

Ato ordinatório

•12/12/2018, 15:39

Ato ordinatório

•18/10/2018, 15:22

Decisão

•19/04/2017, 17:42

Certidão

•24/03/2017, 13:22

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:01

Decisão

•25/06/2015, 15:23

Certidão

•25/06/2015, 13:38

Decisão

•23/02/2015, 18:30

Certidão

•30/10/2013, 18:48

Ato ordinatório

•19/08/2013, 18:18

Ato ordinatório

•17/06/2013, 19:48

Despacho

•15/03/2013, 15:45