Petição Cível 0026917-36.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2010

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(39)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA

CPF

Reu

LUIS FILIPE MARQUES COELHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 16:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/06/2022, 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 22:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 22:05

Juntada de manifestação

13/06/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Todas as movimentações(64)

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 16:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/06/2022, 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 22:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2022, 08:16

Ato ordinatório

•24/05/2021, 09:52

29/06/2022, 22:05

Juntada de manifestação

13/06/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2022, 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MARQUES COELHO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MARQUES COELHO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:32

Publicado Intimação polo passivo em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) REU: ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME e outros (2) Foi exarado: 1. Dar ciência às partes acerca do quanto certificado nos autos. 2. Após, aguardar, suspenso o feito, o julgamento definitivo da Ação Civil Pública. Salvador, 24 de maio de 2021. Servidor (assinado digitalmente) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 6ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: ROSANA NOYA ALVES WEIBELL KAUFMANN Juiz Substituto: Dir. Secret.: BEL. WEBER ANTONIO DE JESUS CORREA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0026917-36.2010.4.01.3300 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe

25/05/2021, 00:00

Juntada de parecer

24/05/2021, 19:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/05/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 09:52

Juntada de certidão

19/05/2021, 07:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026917-36.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FILIPE MARQUES COELHO ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026917-36.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FILIPE MARQUES COELHO ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026917-36.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS FILIPE MARQUES COELHO ROYAL FLUSH CLUB COMERCIO E DIVERSOES LTDA - ME JACIVALDO DE JESUS CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 15:40

Juntada de volume

17/05/2021, 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO 1 VOL 29 FLS

04/11/2020, 08:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS DO TRF

17/03/2011, 13:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/03/2011, 13:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2011, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A SUSPENSAO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MPF E MPE NOS AUTOS PRINCIPAIS

14/03/2011, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2011, 19:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

16/02/2011, 15:58

TRASLADO PECAS ORDENADO

15/12/2010, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADAR PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.16534-4

15/12/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2010, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. MPF

16/09/2010, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF

10/09/2010, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/09/2010, 08:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

09/09/2010, 08:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

02/09/2010, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APENSAR

01/09/2010, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 16:08

INICIAL AUTUADA

10/08/2010, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2010, 18:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

05/08/2010, 14:10

Ato ordinatório

•18/05/2021, 16:31