Execução Fiscal 0002578-14.2015.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 0002578-14.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002578-14.2015.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738 POLO PASSIVO:ANALICA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO contra ANALICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento dos créditos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial. A parte executada foi citada por oficial de justiça (id. 373700354, página 77). Frustradas as tentativas de localização e constrição de bens, a parte exequente postulou a suspensão da execução, que foi deferida (id. 373700354, páginas 93/94, 105 e 108/109). Na sequência a parte exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do processo, que foi deferida (id. 373700354, páginas 113 e 119). Em manifestação ulterior, a parte exequente informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução (id. 373700354, página 121). Foi realizado bloqueio de dinheiro em face da parte executada (id. 373700354, páginas 135/138). Os autos foram migrados para a forma eletrônica, sem objeção das partes quanto ao teor da digitalização. A parte exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução fiscal, com o desbloqueio do montante constrito (id. 434990862). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, afigura-se o caso de extinção do processo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e a ressarcir as custas e processuais iniciais e demais despesas adiantadas, porquanto não ressalvado o inadimplemento tais verbas pela parte exequente, o que faz presumir que houve o pagamento na via administrativa. Condeno à parte executada ao pagamento das custas processuais finais. Proceda-se ao imediato desbloqueio do montante constrito por meio do SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

18/05/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Juntada de outros documentos

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANALICA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2021.

Todas as movimentações(85)

legal