Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045461-53.2016.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045461-53.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDEMIR FRANCELINA MATEUS Advogado do(a) APELADO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS NO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0045461-53.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão regional que negou provimento à apelação e à remessa oficial, alegando que, tendo a Comissão Especial Interministerial – CEI sido extinta, não haveria como cumprir a decisão judicial, que determinou a imediata análise do pedido de revisão. 2. Os aclaratórios não merecem conhecimento, na medida em que deixaram de indicar qualquer vício no julgamento, limitando-se a defender que não teria como cumprir a determinação judicial, para admissibilidade da postulação administrativa sobre anistia, sob a premissa de que a Comissão Especial Interministerial já teria sido extinta. Releva ressaltar que essa discussão poderia ter sido suscitada em simples petição, perante o Juízo da execução, avultando-se evidente a inadequação da via eleita. 3. Anote-se, apenas para que não fique sem resposta, que incumbe à União dar efetividade ao cumprimento de decisões judiciais através dos seus órgãos e agentes públicos, cumprindo observar, ademais, que o Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, definiu a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. Nos termos da referida legislação, compete à Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex-Territórios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão processar e analisar as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, abrangendo, inclusive, o cumprimento de decisões judiciais sobre a matéria, conforme previsto no seu art. 1º, §7º. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator. Brasília, data da assinatura. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator

24/06/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCELINA MATEUS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença Tipo A em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)