Procedimento Comum Cível 0058821-87.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0058821-87.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FORMALDEÍDO (FORMOL). AGENTE NOCIVO LISTADO COMO CANCERÍGENO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA NOS EMBARGOS. EMBARGOS PREJUDICADOS E NÃO CONHECIDOS QUANTO A DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESPECIALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA PREJUDICADA, DIANTE DO ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.Ação ajuizada em 23/07/2014. Sentença de 10/11/2016 do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Remessa oficial não conhecida, apelações das partes. Entrada dos autos no Gabinete em 03/10/2019. Acórdão embargado de 03/12/2019. Embargos declaratórios da parte autora. Recebido o processo novamente no Gabinete em 20/10/2020. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3. - PERÍODO DE 07/03/2015-06/09/2017: Não se conhece dos embargos quanto ao reconhecimento do referido período, pois flagrante a inocorrência de qualquer dos requisitos que ensejariam o referido recurso, uma vez que o citado lapso sequer foi objeto de discussão nos autos, nem mesmo qualquer prova em relação a ele. Embargos declaratórios não conhecidos nessa parte. 3.1. Não fosse o caso de não se conhecer do recurso, ainda assim não seria possível o acolhimento da pretensão que ele veicula, pois viola a tese fixada pelo STF no Tema 503, segundo a qual não há previsão legal do direito de ¿desaposentação¿ ou ¿reaposentação¿. 4. PERÍODO DE 01/04/2000-31/03/2013. AGENTES QUÍMICOS QUE SERIAM CANCERÍGENOS. FORMALDEÍDO (FORMOL).Com efeito, o formaldeído (formol), que se encontra no Grupo 1 da lista da LINACH - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0, consta como agente nocivo no período em referência, conforme o PPP, fls. 140.145. 5. Ao julgar a AC 3384-81.2016.4.01.3803, desta relatoria, esta 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/02/2020, entendeu, quanto ao agente citado (formaldeído) o seguinte: ¿(¿). RUÍDO e AGENTES QUÍMICOS (PARAFORMOL, AMÔNIA, CHUMBO, MANGANÊS, FERRO e HIDROCARBONETOS): (¿). 4. APELAÇÃO DO INSS: Nos termos do PPP de fls. 29/29-v, o autor esteve exposto no período laborado entre 01/04/1999-31/12/2003 aos agentes nocivos ruído (sem indicação do nível) poeira (sem indicação da composição), paraformol e amônia (¿), mostrando-se correto o enquadramento, na linha da fundamentação já constante no voto (seções AGENTES QUÍMICOS, HIDROCARBONETOS E BIOLÓGICOS e DESVALIA DO EPI), registrando-se, ainda, "(...) o fato de o formol constar na LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos como um dos elementos carcinogênicos - Grupo 1 (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0 e Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014), não se sujeitando a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015)" (AC 0013310-28.2012.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, e-DJF1 09/08/2019). (...)¿. 6. Nota-se que se deu a compreensão de que se trata de agente nocivo cancerígeno, que não se sujeita a limite de tolerância, nem à questão de eficácia do EPI, o que, aliás, encontra respaldo em julgados da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, como se pode ver nos julgados seguem transcritos: (transcrição no voto). (5001629-68.2012.4.04.7205, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). / (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000020-09.3801.7.04.8930, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) 7. Como assinalado na AC 0002077-32.2015.4.01.3802, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020, ¿(¿) 9. No mesmo sentido a o art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". 10. O art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 estabelece que: "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". 11. Eis os períodos passíveis de enquadramento especial: de 10/101/995 a 05/03/1997 e de 02/01/2004 a 03/12/2014.¿ 8. Com esses fundamentos, é o caso de se dar provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a especialidade do período de 01/04/2000-31/03/2013, pela sujeição ao agente nocivo FORMALDEÍDO (FORMOL). 9. Pela sentença (fls. 159/160), foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/08/1992-30/11/2004 (850 dias), 01/12/1994-31/03/2000 (1937 dias), 01/04/2000-31/12/2004 (1736 dias), 01/04/2013-31/12/2013 (275 dias), 01/01/2014-31/12/2014 (365 dias) e 01/01/2015-06/03/2015 (65 dias). 10. No acórdão embargado, excluiu-se o reconhecimento só do período de 01/04/2000-31/12/2004, dando provimento à apelação do INSS, no particular; também, negou-se provimento à apelação do autor, no ponto, deixando de reconhecer a especialidade do período de 17/10/2005-31/03/2013, mantido como comum, portanto. 11. Diante do provimento dos embargos declaratórios, referidos períodos (01/04/2000-31/12/2004 e 17/10/2005-31/03/2013) passam a ser reconhecidos como especiais, de modo que o resultado do julgamento fica alterado para que seja NEGADO provimento à apelação do INSS e para que seja DADO PARCIAL provimento à apelação da parte autora na parte conhecida. 12. Passa-se à contagem do tempo de contribuição: Deverão ser acrescidos aos períodos reconhecidos na sentença (5,217 dias = 14,2931 anos) os períodos de 01/01/2005-31/03/2013 (3.011 dias = 8,2493 anos), o que, ainda assim, não possibilita o atingimento de tempo necessário para aposentadoria especial (25 anos de exercício de atividade insalubre). Todavia, é possível o acolhimento do pedido do autor (letra ¿a¿, fls. 176) atinente ao acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum, mediante aplicação do fator multiplicador 1.40%. 13. Dando provimento aos embargos declaratórios na parte conhecida, é dado provimento à apelação do autor para determinar ao INSS que proceda à averbação dos períodos reconhecidos como especiais {na sentença: 03/08/1992-30/11/2004 (850 dias), 01/12/1994-31/03/2000 (1937 dias), 01/04/2000-31/12/2004 (1736 dias), 01/04/2013-31/12/2013 (275 dias), 01/01/2014-31/12/2014 (365 dias) e 01/01/2015-06/03/2015 (65 dias), totalizando 5.217 dias = 14,2931 anos} e no voto {01/01/2005-31/03/2013 (3.011 dias = 8,2493 anos)}; bem como para que proceda à revisão do seu benefício, desde o requerimento administrativo (21/02/2014) conforme letra ¿a¿, fls. 176, procedendo ao acréscimo no tempo de contribuição do período decorrente da conversão em comum dos dias especiais {( 5.217 dias + 3.011) x 1.4}, com pagamento das diferenças devidas desde então até a implantação do benefício com o novo valor da renda mensal e o efetivo pagamento, tudo com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Acolhido um dos pedidos sucessivos do autor e não conhecidos os embargos quanto ao reconhecimento de período posterior à aposentação, fica prejudicada a pretensão de reafirmação da DER. 15. Diante de todo o quadro, tem-se, ainda, sucumbência expressiva do autor, conquanto menor que anteriormente, mantida a sucumbência recíproca, diante do que fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), já considerado o trabalho extra em sede de recurso, sobre a condenação (parcelas devidas do benefício decorrentes da diferença da revisão a ser procedida até a data da sentença, como consta expressamente no pedido do autor, apelação, fls. 176, item 4), ficando 4/5 (quatro quintos) para o(s) advogado(s) da parte autora e 1/5 (um quinto) para o INSS, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, inclusive da mesma divisão das custas, por conta da gratuidade de justiça deferida. 16. O INSS é isento de custas. 17. Eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo quanto. 18. Em conclusão: Não conhecidos os embargos declaratórios quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 07/03/2015-06/09/2017, bem como não conhecidos quanto à reafirmação da DER; conhecidos os embargos no restante, para colmatar a omissão apontada, dando provimento a eles na parte conhecida, com alteração parcial do resultado, que passa a ser o seguinte: - Não conhecida a remessa oficial, negado provimento à apelação do INSS, rejeitadas as preliminares; - Conhecida parcialmente a apelação do autor, dado provimento a ela na parte conhecida, reconhecida a especialidade do período de 01/01/2005-31/03/2013 (3.011 dias = 8,2493 anos. Decide a Câmara, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE dos embargos declaratórios, DAR PROVIMENTO a eles na parte conhecida, com ALTERAÇÃO parcial do resultado, nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 9 de dezembro de 2020.. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)