Execução Fiscal 0028130-56.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.113,39

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RINALDO MAGELA DA PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

MILTON CEZAR LUCCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:21

Transitado em Julgado

18/03/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/01/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/01/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/12/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:30

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:21

Transitado em Julgado

18/03/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2025, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:15

27/02/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/01/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/01/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/12/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/11/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG100108

14/11/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/11/2024, 01:11

Juntada de Petição

29/10/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/10/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/09/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 20:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/09/2024, 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 14:07

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

16/07/2024, 10:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2024, 12:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RINALDO MAGELA DA PAZ em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:37

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/05/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 18:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2024, 18:28

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/01/2024, 17:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 10:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/08/2023, 00:38

Juntado(a)

29/08/2023, 23:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/10/2022, 20:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 10:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/10/2022, 10:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/10/2022, 13:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RINALDO MAGELA DA PAZ em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 06:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028130-56.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RINALDO MAGELA DA PAZ TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028130-56.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RINALDO MAGELA DA PAZ TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 19:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 19:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 19:51

Juntado(a) - Petição Inicial

10/03/2021, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2021, 13:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2020, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 10:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2019, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 12:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2019, 10:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2019, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2019, 13:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2019, 10:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2019, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

09/04/2019, 13:42

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2018, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 08:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2018, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 14:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/01/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/01/2018, 15:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 11:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2017, 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2017, 10:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2017, 11:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2017, 11:23

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2017, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 09:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 09:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2016, 11:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

22/11/2016, 11:05

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/08/2016, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2016, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/05/2016, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 11:05

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2016, 08:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

26/02/2016, 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 18:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2016, 12:35

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2016, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 09:29

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2015, 11:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2015, 11:27

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

28/05/2015, 11:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2015, 11:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 09:12

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2015, 12:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

21/05/2015, 12:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2015, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 20:04

OUTROS

•07/06/2023, 16:48