Execução Fiscal 0007931-91.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2007

Valor da Causa

R$ 9.910,21

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2022, 19:52

Juntada de Informação

31/07/2022, 19:50

Juntada de certidão

31/07/2022, 19:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:44

Juntada de contrarrazões

10/02/2022, 15:08

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:10

Juntada de manifestação

03/12/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

30/11/2021, 09:38

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2022, 19:52

Juntada de Informação

31/07/2022, 19:50

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 14:10

31/07/2022, 19:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:44

Juntada de contrarrazões

10/02/2022, 15:08

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:10

Juntada de manifestação

03/12/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

30/11/2021, 09:38

Juntada de volume

30/11/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2021, 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

01/06/2021, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO NOS AUTOS

01/06/2021, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/05/2021, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/05/2021, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2021, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2021, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ÇAMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

25/02/2021, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/03/2020, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/03/2020, 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

21/01/2020, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/01/2020, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

18/11/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. DOM JOAO VI, 1370, BURITIS, BH/MG

07/10/2019, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/10/2019, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2014, 16:37

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/09/2014, 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2014, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

17/07/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

02/07/2013, 07:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

30/04/2013, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2013, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 20 - LEI 10.522

20/03/2012, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO -BH/MG

13/02/2012, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 07:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2012, 07:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

25/11/2011, 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2011, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2011, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2011, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2011, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2011, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2011, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/01/2011, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/01/2011, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/12/2010, 13:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/10/2010, 17:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2010, 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

17/05/2010, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 08:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

17/03/2010, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/03/2010, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2010, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2009, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2009, 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2009, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 14:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457/07

16/05/2008, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/01/2008, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2008, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO JUNTADA DE MANDADO

16/01/2008, 09:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2007, 10:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2007, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2007, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2007, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2007, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2007, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

29/03/2007, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2007, 14:33

INICIAL AUTUADA

29/03/2007, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/03/2007, 16:20