Execução Fiscal 0017691-09.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.465.745,34

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRICAL FRIGORIFICO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

FLAVIO ALBERTO DE VARGAS

CPF

Reu

FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PROTAXI PRO OESTE TAXI AEREO LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN FORTES DE BARROS

OAB/MT 7084·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO CAMPOS FAVARO

CPF·Representa: Réu

ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 42516·CPF·Representa: Réu

GEREMIAS GENOUD JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:09

Juntada de manifestação

22/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:33

Juntada de ofício enviando informações

04/02/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

22/01/2025, 12:16

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 19:35

Juntada de manifestação

03/02/2023, 08:40

Decorrido prazo de FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:31

Juntada de informação

15/06/2022, 18:44

Juntada de manifestação

08/06/2022, 16:54

Publicado Citação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:21

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:09

Juntada de manifestação

22/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:33

Juntada de ofício enviando informações

04/02/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 14:36

Despacho

•13/12/2024, 14:36

22/01/2025, 12:16

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 19:35

Juntada de manifestação

03/02/2023, 08:40

Decorrido prazo de FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:31

Juntada de informação

15/06/2022, 18:44

Juntada de manifestação

08/06/2022, 16:54

Publicado Citação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 02:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2022, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:57

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO DE VARGAS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROTAXI PRO OESTE TAXI AEREO LIMITADA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de FRICAL FRIGORIFICO EIRELI - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017691-09.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRICAL FRIGORIFICO EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGOVARZEA FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:49

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 20:49

Juntada de volume

17/05/2021, 20:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/10/2020, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA - 04-07-2019

04/07/2019, 16:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

07/06/2019, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA

07/05/2019, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/05/2019, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2019, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2019, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2019, 16:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/04/2019, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 15/04/2019

10/04/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2019, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2019, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/03/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

28/02/2019, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/02/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2019, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

20/02/2019, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2019, 18:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2018, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2018, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2018, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/10/2018, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

17/10/2018, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 07:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

26/09/2018, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - 48 HORAS - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

18/09/2018, 06:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 15:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/09/2017, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

04/07/2017, 07:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

07/06/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/06/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/05/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2017, 06:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2017, 15:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/01/2017, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2016, 16:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2016, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 28/01/2016

27/01/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/08/2015, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2015, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2015, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2015, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 67FLS

27/03/2015, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2015, 14:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2015, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/11/2014, 14:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/10/2014, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2014, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2014, 15:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

14/08/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2014, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/05/2014

28/05/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2014, 13:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/04/2014, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/05/2013

13/05/2013, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 11:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2013, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2012, 13:40

INICIAL AUTUADA

10/12/2012, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2012, 17:51

Despacho

•25/05/2022, 16:57

Decisão

•11/05/2022, 15:31