Execução Fiscal 0000087-92.2017.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.342,86

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. A. SOUZA DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:04

Juntada de termo

06/07/2023, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2022, 13:41

Juntada de termo

05/07/2022, 13:40

Juntada de manifestação

04/07/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 22:00

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:23

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:04

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:59

Juntada de termo

26/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 17:24

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:04

Juntada de termo

06/07/2023, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2022, 13:41

Juntada de termo

05/07/2022, 13:40

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 22:00

Decisão

•19/01/2022, 17:24

04/07/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 22:00

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:23

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:04

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:59

Juntada de termo

26/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 17:24

Outras Decisões

19/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão

02/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de M. A. SOUZA DOS SANTOS - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:03

Juntada de manifestação

19/05/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000087-92.2017.4.01.3201. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. A. SOUZA DOS SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. A. SOUZA DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TABATINGA, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:16

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 22:15

Juntada de certidão

17/05/2021, 22:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/05/2021, 13:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/05/2021, 13:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/04/2021, 10:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 10:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2021, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2019, 13:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2019, 13:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/10/2019, 12:24

OFICIO EXPEDIDO

24/10/2019, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2019, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2019, 12:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2019, 16:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2019, 17:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2019, 14:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/04/2019, 12:38

OFICIO EXPEDIDO

16/04/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2019, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2019, 12:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/02/2019, 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2019, 09:56

OFICIO EXPEDIDO

25/01/2019, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO - OFICIAR CEF - SUSPENDER EXECUÇÃO

17/01/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2019, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2018, 11:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2018, 17:02

OFICIO EXPEDIDO

29/08/2018, 11:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/06/2018, 16:22

OFICIO EXPEDIDO

28/06/2018, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

18/05/2018, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2018, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADO POR CORREIO (SEDEX), CONFORME

22/03/2018, 12:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/03/2018, 11:37

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

13/03/2018, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2018, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 10:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 15:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/12/2017, 22:36

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

06/10/2017, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2017, 12:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2017, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2017, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2017, 12:48

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2017, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 18:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2017, 14:06

INICIAL AUTUADA

26/04/2017, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2017, 14:05