Execução Fiscal 0012467-03.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 6.168,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME

CNPJ

Reu

DORACY MARQUES

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUIZ HENRIQUE DE LIMA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT 9724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 22/03/2025

24/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:11

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:30

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:43

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:54

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 09:54

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 22/03/2025

24/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•25/02/2025, 16:11

Despacho

•26/04/2024, 14:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/02/2025, 16:11

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:30

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:43

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:54

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 07:35

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 07:35

Juntada de petição intercorrente

11/12/2023, 12:24

Juntada de manifestação

05/12/2023, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 14:55

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 14:54

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LIMA ALVES em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de DORACY MARQUES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:29

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012467-03.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DORACY MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012467-03.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO CHAPADAO 2 LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

18/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 22:58

Juntada de certidão de processo migrado

17/05/2021, 22:57

Juntada de volume

17/05/2021, 22:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2020, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2020, 12:14

CARGA: RETIRADOS PGF

25/06/2020, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/08/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/10/2018, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/10/2018, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2018, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2018, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 07:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/12/2017, 13:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/07/2017, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2017, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2016, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 09:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2015, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2015, 17:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/08/2015, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 17:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 18:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 03/11/2014

31/10/2014, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2014, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

18/08/2014, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2014, 11:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

16/05/2014, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2014, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 03/12/2013

02/12/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2013, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/08/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2013, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/07/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/10/2012, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/10/2012, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/03/2012, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2012, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO DIA 07/02/12

06/02/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2012, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2012, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/03/2011, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2011, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2010, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR ANDERSON DIAS LEAL

27/08/2010, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/08/2010, 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 31/05/10 - EDITAL CITAÇAO

25/08/2010, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

29/04/2010, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/04/2010, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/04/2010, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/04/2010, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/03/2010, 18:52

CITACAO: ORDENADA - EDITAL CITAÇÃO

02/09/2009, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2009, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2009, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2009, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2009, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2009, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2009, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2009, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2008, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2008, 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DA PROCURADORIA FEDERAL

10/10/2008, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/09/2008, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2008, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2008, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2008, 18:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2008, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA

28/03/2008, 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2008, 17:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/02/2008, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2008, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2008, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2007, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2007, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INMETRO

10/08/2007, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INMETRO

30/07/2007, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2007, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2007, 13:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2007, 12:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2007, 12:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) CPA

13/02/2007, 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. EXPED. DE MANDADO CPA

28/11/2006, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2006, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2006, 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2006, 16:37

INICIAL AUTUADA

05/09/2006, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2006, 16:31

INICIAL AUTUADA

05/09/2006, 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2006, 10:21

Ato ordinatório

•12/03/2024, 07:35

Decisão

•05/12/2023, 14:54