Execução Fiscal 0043520-61.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.158,16

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE AIROM FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 15:14

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/06/2023, 12:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/05/2023, 16:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 19:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

27/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

27/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 18:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2023, 11:01

Todas as movimentações(131)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 15:14

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/06/2023, 12:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/05/2023, 16:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 27/04/2023 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•28/03/2023, 13:56

OUTROS

•25/01/2023, 19:16

28/04/2023, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 19:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

27/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

27/03/2023, 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 18:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 20:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 20:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 19:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/09/2022, 21:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 17:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/05/2022, 16:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/05/2022, 17:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 15:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:45

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

10/05/2022, 09:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/05/2022, 05:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 15:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 08:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 18:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 10:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/03/2022, 11:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 16:26

Decisão interlocutória de Mérito

15/03/2022, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AIROM FREIRE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 04:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 11:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:39

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

09/11/2021, 20:10

Juntado(a) - Intimação polo passivo

09/11/2021, 20:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2021, 19:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2021, 19:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 17:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/10/2021, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2021, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 15:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/10/2021, 15:14

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

07/10/2021, 13:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 12:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 12:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/07/2021, 06:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 10:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AIROM FREIRE em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 14:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/05/2021, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043520-61.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP JOSE AIROM FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043520-61.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP JOSE AIROM FREIRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043520-61.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: MORIA MINERACOES E COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 05:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 05:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 05:54

Juntado(a) - Petição Inicial

06/05/2021, 23:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2021, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

24/08/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD TRANSFERÊNCIA

24/08/2020, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2020, 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2020, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CORRIGINDO MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR

17/04/2020, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2020, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/04/2020, 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

23/01/2020, 11:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2019, 12:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

17/10/2019, 11:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2019, 17:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 11:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2019, 12:34

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2019, 11:24

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2019, 13:32

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

05/07/2019, 13:31

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/07/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

04/07/2019, 12:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2019, 09:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2019, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 12:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2019, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2019, 11:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 11:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2019, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 13:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2019, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2018, 19:57

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2018, 19:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 16:07

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 15:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2018, 16:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/11/2018, 16:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2018, 10:36

OUTROS

•29/07/2022, 17:22

OUTROS

•10/05/2022, 15:45

OUTROS

•02/05/2022, 15:53

OUTROS

•18/03/2022, 10:43

OUTROS

•15/03/2022, 16:26

OUTROS

•18/08/2021, 12:17

OUTROS

•30/06/2021, 14:29