Execução Fiscal 0003480-87.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2007

Valor da Causa

R$ 19.072,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:04

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:04

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 13:53

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:05

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:23

Juntada de manifestação

11/10/2021, 09:03

Decorrido prazo de JARDEL ANTONIO DE SOUZA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:10

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIVINOPOLIS INFORMATICA LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS - MG64161 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Custas nos termos da lei. Desconstituam-se impedimentos, penhoras e indisponibilidades eventualmente registradas, após o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. Cristiano Mauro da Silva Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003480-87.2007.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

09/09/2021, 00:00

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:04

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:04

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 13:53

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:05

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:23

Juntada de manifestação

11/10/2021, 09:03

Decorrido prazo de JARDEL ANTONIO DE SOUZA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:10

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIVINOPOLIS INFORMATICA LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS - MG64161 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Custas nos termos da lei. Desconstituam-se impedimentos, penhoras e indisponibilidades eventualmente registradas, após o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. Cristiano Mauro da Silva Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003480-87.2007.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

09/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 13:41

Decorrido prazo de DIVINOPOLIS INFORMATICA LTDA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de JARDEL ANTONIO DE SOUZA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:26

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2021, 16:28

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2021, 10:18

Juntada de manifestação

26/05/2021, 18:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003480-87.2007.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIVINOPOLIS INFORMATICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JARDEL ANTONIO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:15

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 08:09

Juntada de volume

18/05/2021, 08:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 13/01/2016.

11/01/2016, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/01/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/11/2015, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

29/10/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2015, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2015, 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2015, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2015, 16:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA CEMAN DIVIÓPOLIS/MG

13/11/2014, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de penhora/ avaliação e registro.

11/11/2014, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/08/2014, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2014, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 10:52

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª)

11/04/2014, 10:07

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

03/04/2014, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/03/2014, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2014, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2013, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2013, 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/04/2013, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

04/04/2013, 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2013, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2012, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/03/2012, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2012, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2011, 12:52

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/11/2011, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2011, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2011, 12:17

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

11/10/2011, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/10/2011, 09:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2011, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2011, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2011, 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 13/01/11

18/01/2011, 15:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2010, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2010, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

11/01/2010, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2009, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2009, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/11/2009, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2009, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2009, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2009, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2009, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2009, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/06/2009, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2009, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2009, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2009, 14:43

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

12/03/2009, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2009, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2009, 13:43

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

15/12/2008, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2008, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2008, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2008, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2008, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/09/2008, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/07/2008, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2008, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2008, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2008, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2007, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2007, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2007, 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2007, 09:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2007, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2007, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2007, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2007, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/07/2007, 18:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2007, 09:53

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 14:54

Sentença Tipo B

•01/06/2021, 16:28

Despacho

•18/05/2021, 12:29