Execução Fiscal 0020604-06.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2003

Valor da Causa

R$ 8.349,79

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 08ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 08:24

Juntada de Certidão

29/09/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 08:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

12/09/2022, 14:25

Juntada de petição intercorrente

28/08/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/08/2022, 17:05

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:11

Juntada de réplica

12/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:32

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 12:55

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:51

Todas as movimentações(102)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 08:24

Juntada de Certidão

29/09/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 08:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 13:49

Despacho

•07/12/2022, 14:21

12/09/2022, 14:25

Juntada de petição intercorrente

28/08/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/08/2022, 17:05

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:11

Juntada de réplica

12/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:32

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 12:55

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 08:51

Conclusos para decisão

22/04/2022, 18:13

Juntada de impugnação

22/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:46

Juntada de Certidão

05/04/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:15

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:41

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:41

Juntada de Certidão

14/03/2022, 22:28

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 22:28

Juntada de exceção de pré-executividade

14/03/2022, 15:56

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:06

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:23

Juntada de manifestação

20/05/2021, 15:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020604-06.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 08:50

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 08:50

Juntada de volume

18/05/2021, 08:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2020, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 03022020

31/01/2020, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2020, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2019, 17:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2019, 07:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2019, 07:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2019, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 12112018

09/11/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

19/04/2007, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARCELAMENTO

06/03/2007, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 01 CARGA 26/02/2007

23/02/2007, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2007, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECORREU PRAZO DE SUSP.VISTA A PFN

23/11/2006, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 12:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO DE SUSPENSAO

23/11/2006, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/01/2005, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA SUSPENSAO 6 MESES

18/01/2005, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2004, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2004, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/11/2004, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 06 EM 16/11/2004

12/11/2004, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2004, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2004, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/02/2004, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2004, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2004, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2004, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

20/01/2004, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 03 EM 12.01.2003

12/01/2004, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELACAO 03 EM 12.01.2004

18/12/2003, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2003, 11:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/12/2003, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2003, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA CC

12/11/2003, 16:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2003, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA DIRETORA PARA ASSINAR

30/10/2003, 17:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/09/2003, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 01

15/09/2003, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2003, 13:40

INICIAL AUTUADA

04/09/2003, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2003, 11:19

Ato ordinatório

•29/09/2022, 08:24

Decisão

•22/08/2022, 17:05

Despacho

•13/06/2022, 08:51

Ato ordinatório

•05/04/2022, 15:15

Decisão

•14/03/2022, 22:28