Agravo em Recurso Especial 0007992-97.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA

CNPJ

Reu

ALTO NEGRO AGRO PECUARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SACOS DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR

OAB/PE 21020·CPF·Representa: Réu

ROMULO MONTENEGRO CAVALCANTE DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/04/2022, 04:08

Transitado em Julgado em 08/04/2022

09/04/2022, 04:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2022

09/02/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/02/2022, 19:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

08/02/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2022

08/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/12/2021, 08:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/12/2021, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

08/11/2021, 07:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/02/2022, 14:50