Execução Fiscal 0025823-10.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2011

Valor da Causa

R$ 4.888.630,26

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MARCELO DE AQUINO XIMENES

CPF

Reu

TELMAX TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:07

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:12

Juntada de Certidão

15/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 11:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2023, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

21/09/2023, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 21:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 21:17

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:07

Juntada de petição intercorrente

18/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:12

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 13:37

Decisão

•13/09/2023, 21:17

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legal

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15/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 11:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2023, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 13:21

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

21/09/2023, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 21:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 21:17

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:22

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2022, 15:23

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:22

Decorrido prazo de MARCELO DE AQUINO XIMENES em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Decorrido prazo de TELMAX TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025823-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARCELO DE AQUINO XIMENES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELMAX TELECOMUNICACOES LTDA - ME MARCELO DE AQUINO XIMENES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025823-10.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: MARCELO DE AQUINO XIMENES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELMAX TELECOMUNICACOES LTDA - ME MARCELO DE AQUINO XIMENES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 17:21

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/04/2021, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO REMOCAO E ENTREGA

26/04/2021, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

11/03/2021, 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2021, 16:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2020, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2020, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2020, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2020, 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

09/06/2020, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2020, 18:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2020, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2020, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2019, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2019, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2019, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2019, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2019, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:40

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

29/05/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2018, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2018, 17:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/05/2018, 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2018, 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/04/2018, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2018, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/07/2017, 16:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/02/2017, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2017, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/12/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2016, 17:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 16:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2016, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/07/2015, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2015, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/05/2015, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/05/2015, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/03/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2014, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2014, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

29/01/2014, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A AGU

13/01/2014, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2014, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2014, 14:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/01/2014, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 12:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/05/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 18:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/03/2012, 09:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2012, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2012, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

10/01/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2011, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2011, 17:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2011, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2011, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2011, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 17:56

PROCESSO DIGITALIZADO

10/05/2011, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2011, 11:28

Ato ordinatório

•27/04/2022, 11:52

Despacho

•04/11/2020, 17:11

Despacho

•06/11/2019, 15:16

Ato ordinatório

•14/02/2019, 15:18

Ato ordinatório

•28/05/2018, 17:24

Ato ordinatório

•10/02/2017, 17:45

Ato ordinatório

•15/12/2016, 13:54

Despacho

•20/01/2016, 15:41

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:07

Despacho

•10/03/2015, 10:05

Ato ordinatório

•09/06/2014, 00:12

Ato ordinatório

•09/01/2014, 14:05

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:33

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•15/07/2025, 13:37

Decisão

•13/09/2023, 21:17

Ato ordinatório

•27/04/2022, 11:52

Despacho

•04/11/2020, 17:11

Despacho

•06/11/2019, 15:16

Ato ordinatório

•14/02/2019, 15:18

Ato ordinatório

•28/05/2018, 17:24

Ato ordinatório

•10/02/2017, 17:45

Ato ordinatório

•15/12/2016, 13:54

Despacho

•20/01/2016, 15:41

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:07

Despacho

•10/03/2015, 10:05

Ato ordinatório

•09/06/2014, 00:12

Ato ordinatório

•09/01/2014, 14:05

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:33

Ato ordinatório

•13/02/2012, 11:17

Ato ordinatório

•12/12/2011, 15:55

Despacho

•03/06/2011, 10:14